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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:14503 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
14503 - REJEITADA
Autoria
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
Data
13-08-1987
Texto
EMENDA ADITIVA Acrescente-se a alínea e ao item XXIV do art. 54. e) fica proibida a estocagem e o acúmulo de resíduos atômicos nas ilhas oceânicas e na faixa litorânea até 300 Km do interior do País, em áreas de baixa densidade demográfica.
Remissão
A9A040200054 - ADITIVA - ARTIGO:054
Parecer
Pela rejeição, tendo em vista a orientação dada ao subs- titutivo.