| ANTE / PROJEMENTODOS | | 221 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00234 APROVADA  | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Quanto ao Anteprojeto da "Subcomissão dos
Estados":
Proposta:
Suprima-se o item III do art. 14: "Não
estiver garantida a integridade do território
nacional." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00236 APROVADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Quanto ao Anteprojeto da "Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios":
Texto Atual:
"Art. 4o. - Incluem-se entre os bens do
domínio dos Estados os lagos em terreno que lhes
pertence, assim como os rios que neles têm
nascente e foz; as ilhas fluviais e lacustres; as
ilhas oceânicas e as marítimas por elas já ocupa-
das na data da promulgação desta constituição; e
as terras devolutas não compreendidas do domínio
da União".
Texto Proposto:
"Art. 4o. - Incluem-se entre os bens de
domínio dos Estados os lagos em terreno que lhes
pertence; os rios que neles têm nascente e foz; as
ilhas oceânicas e as marítimas por eles já
ocupadas na data da promulgação desta
Constituição; bem como as ilhas, fluviais ou
lacustres, e as terras devolutas, umas e outras
quando não compreendidas no domínio da União." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos da solução apresentada pelo subs
titutivo. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00237 APROVADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Quanto ao Anteprojeto da "Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios":
Texto Atual:
"Art. 3o. - Incluem-se entre os bens da União
... II - ... as ilhas fluviais e lacustres nas
zonas limítrofes com outros países; ..."
Texto Proposto:
"Art. 3o. - Incluem-se entre os bens da
União: ... II - ... as ilhas fluviais e lacustres
na Faixa de Fronteira; ..." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos da solução apresentada pelo subs
titutivo. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00238 APROVADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Quanto ao Anteprojeto da "Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios":
Texto Atual:
"Art. 3o. - Incluem-se entre os bens da
União: ... VIII - as terras ocupadas pelos índios,
que delas terão posse permanente e usufruto
exclusivo das riquezas naturais do solo, do
subsolo e de todas as utilidades nelas existentes;
..."
Proposta:
Seriam suprimidas as expressões: "do
subsolo". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos da solução apresentada pelo subs
titutivo. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00240 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV, do Art. 7o., do
Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios a seguinte redação:
IV - permitir, nos casos previstos em lei
complementar, que forças estrangeiras transitem
pelo território nacional ou nele permaneçam,
temporariamente. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00243 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso I, do Art. 7o., do
anteprojeto da Subcomissão dos Estados. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00244 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 7o., do anteprojeto da
Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios o seguinte inciso:
- e, supletivamente, ao Estado-membro
legislar sobre a organização, armamento, efetivos,
isntrução e justiça das Polícias Militares e
Corpos de Bombeiros Militares. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 229 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00245 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso VI, do Art. 11, do
anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00246 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 22 e seu parágrafo único,
do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 231 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00247 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VIII, do Art. 3o., do
Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios a seguinte redação:
VIII - as terras legalmente ocupadas pelos
índios. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 232 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00248 APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se da Redação Final da Subcomissão
dos Estados, o § 2o. do Art. 7o., que passa a ter
a seguinte redação:
"Art. 7o.....................................
§ 2o. Os postos ou graduações das Polícias
Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares não
poderão ter remuneração superior à fixada para os
postos e graduações correspondentes no Exército." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 233 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00249 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | IIb - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão
dos Estados
Dê-se a seguinte redação aos §§ 1o. e 2o. do
art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão:
"§ 1o. Às Polícias estaduais cabem garantir a
segurança, pública, sob a autoridade dos
Governadores dos Estados - membros.
§ 2o. Aos Corpos de Bombeiros competem as
ações de defesa civil, segurança contra incêndio,
busca e salvamento e perícia de incêndios." | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 234 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00250 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Subcomissão - Subcomissão
dos Estados, suprima-se o § 2o. do art. 7o. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 235 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00251 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao inciso VI, do artigo 11, a
seguinte redação:
VI - Efetivos e armamentos das forças
policiais e corpos de bombeiros e condições de sua
convocação, inclusive mobilização. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 236 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00252 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao inciso III, do artigo 14, a
seguinte redação:
III - Por termo a grave perturbação da ordem
pública, nos casos de decretação do estado de
sítio. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 238 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00257 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao artigo 7o. a seguinte redação:
I - Organização, efetivo, instrução,
armamento e justiça da força policial e do corpo
de bombeiros.
II - Guardas municipais.
III - Microregiôes, regiões administrativas
e regiões metropolitanas intermunicipais.
§ 1o. - As forças policiais são instituídas
para a manutenção da ordem pública, para o
policiamento ostensivo, para a investigação
criminal e todos os procedimentos de polícia
judiciária, e os corpos de bombeiros são
instituídos para as atividades de defesa civil.
§ 2o. - Suprimido
§ 3o. - Suprimido | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento; a matéria está afeta às Constituições
estaduais. | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00258 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação aos arts. 19 e 21,
acrescentando parágrafos, e incluam-se os arts.
22, 23 e 24, renumerando os demais do Anteprojeto
da Subcomissão dos Municípios e Regiôes:
Art. 19 - Áreas Metropolitanas são
constituídas por municípios que, independentemente
de sua vinculação administrativa, façam parte da
mesma comunidade sócio-econômica.
§ 1o. - Fica criado o Fundo Metropolitano de
Desenvolvimento Urbano - FMDU, constituído de três
por cento (3%) dos tributos federais e estaduais.
§ 2o. - Os recursos do Fundo destinam-se aos
investimentos do Plano Integrado de
Desenvolvimento das regiões metropolitanas.
Art. 21 - As Áreas Metropolitanas serão
geridas por um conselho Metropolitano integrado
pelos prefeitos dos respectivos municípios.
§ 1o. - Compete ao Conselho deliberativo
elaborar o plano de desenvolvimento integrado da
região, bem como administrar os recursos do Fundo
Metropolitano de Desenvolvimento Urbano.
§ 2o. - O Conselho Deliberativo será
assessorado por um órgão técnico especializado.
§ 3o. - O Conselho Deliberativo será
presidido pelo Governador do Estado.
Art. 22 - Os municípios das Áreas
Metropolitanas terão preferência na obtenção de
recursos federais e estaduais e dos sistemas de
financiamento de apoio aos serviços e equipamentos
urbanos.
Art. 23 - Lei Complementar disporá sobre
constituição e os Estados sobre o funcionamento
das áreas metropolitanas.
Art. 24 - Continuam a integrar as áreas
metropolitanas os municípios originários de região
metropolitana. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra
Comissão temática. | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00259 PREJUDICADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 3o. e inclue §§ 4o. e
5o. ao Artigo 24 do Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados, renumerando-se os demais parágrafos.
§ 3o. - Nos casos de criação e instalação dos
Estados, previstos neste artigo a dívida pública
interna e externa do antigo Estado será dividida
entre os novos Estados, levando em conta as
respectivas populações, área e número de
municípios de cada Estado.
§ 4o. - Ficam proibidos durante 4 anos a
nomeação de funcionários públicos, salvo para
serviços essenciais e mediante concurso público de
provas ou provas e títulos, tanto no Estado recém
criado como no antigo.
§ 5o. - Os funcionários públicos estaduais
serão divididos proporcionalmente entre os Estados
resultantes do desmembramento, sendo vedado,
durante 4 (quatro) anos, a nomeação de novos
funcionários, salvo para serviços essenciais e
mediante concurso público de provas ou provas e
títulos. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
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