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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00252 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00252 - REJEITADA
Autoria
PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
Data
01-06-1987
Texto
Seja dada ao inciso III, do artigo 14, a seguinte redação: III - Por termo a grave perturbação da ordem pública, nos casos de decretação do estado de sítio.
Remissão
A20000002104 - MODIFICATIVA - ARTIGO:104
Parecer
Pelo não acolhimento, por inadequação.