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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (14)
PC DO B (2)
PFL (1)
Uf
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08881 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição, onde couber, o seguinte, Título II, Capítulo IV; "Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo aos cargos de Presidente da República e de Primeiro Ministro."" 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09030 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 1o., Art. 49 O § 1o. do Art. 49 do Projeto passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. - Brasília é a Capital da República". 
 Parecer:  Preferiu-se redação aproximada, de vez que "Capital Federal" reproduz melhor o espírito da Federação. Pela aprovação par- cial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09039 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X Inclua-se no Título X, dos Disposicões Transitórias, onde couber: Art. - Todos os decretos reservados ou secretos editados sob a vigência da Constituição de 24 de janeiro de 1967 serão imediatamente publicados. 
 Parecer:  A proposta merece inclusão no ato das disposições tran- sitórias, pois contribuem para a efetivação do princípio de transparência no trato da coisa pública. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09063 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATICA DISPOSITIVO EMENDADOS: art. 29 e seus parágrafos e art. 30 Dê-se aos artigos 29 e seus parágrafos e 30, a seguinte redação: "Art. 29 - É livre a criação de partidos políticos, respeitados os seguintes princípios: I - o funcionamento dos partidos políticos depende de prévio registro de seu Programa e Estatutos perante a Justiça Eleitoral; II - os partidos não poderão ser dissolvidos compulsoriamente, nem mesmo por decisão judicial, uma vez reconhecida a validade de seu registro; III - é assegurado a todo partido político o direito de iniciativa em matéria constitucional e legislativa; IV - sejam considerados de âmbito nacional. § 1o. - São considerados partidos de âmbito nacional, e como tal gozando do privilégio de acesso à propaganda eleitoral gratuita e aos recursos de fundo partidário, os que estiverem organizados em pelo menos a metade das unidades da Federação ou que tenham representação no Congresso Nacional; § 2o.- Os partidos políticos terão acesso aos meios de comunicação social conforme a lei. Art. 30 - A fusão e incorporação dos partidos serão disciplinadas em lei, assegurada a autonomia dos estatutos para disporem quanto a regras próprias de organização, funcionamento e consulta prévia aos filiados sobre decisões partidárias"". 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação para os artigos 29 e 30 sob o argumento de que se faz mister "assegurar a livre e plena organização partidária no País". Não podemos acolhê-la primeiro porque a maioria de seus conceitos integram nossa proposta; segundo por uma questão de ordenamento e sistemáti- ca. Favorável em parte. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09272 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 440 e acrescente-se ao art. 100 o item XIX com a seguinte redação: Art. 100 .................................... XIX - aprovar as resoluções das Assembléias Legislativas estaduais sobre incorporação, subdivisão ou desmembramentos de Estados. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no subs - titutivo. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09296 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Acrescente-se ao Capítulo das "Disposições Transitórias" o seguinte dispositivo: "Art. ... - Aos ocupantes de lotes urbanos, em primeira e única vez, será reconhecida a posse dos mesmos, até o seu assentamento definitivo, ressalvadas as áreas públicas de uso comum." 
 Parecer:  O ideal normativo da Emenda será alcançado através do dispositivo amplo que estabelece o direito de usucapião urba- no, na forma do substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09303 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se no Capítulo VII do Título IX - "Da Família, do Menor e do Idoso" o seguinte artigo: "Art. É declarada anistia civil para todos os filhos irregularmente declarados ou não declarados, que se registrarem até 31 de dezembro de 1989." 
 Parecer:  Acolhemos a emenda no mérito. Preferimos, contudo, dar ao dispositivo redação diversa da proposta, como o fizemos no Projeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09306 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no Título IX, Capítulo II, Seção III - Da Assistência Social do Projeto da Constituição: "Art. Fica assegurado aos inválidos e deficientes físicos de qualquer idade que não tenham recursos para sua subsistência, o direito a uma renda nunca inferior ao salário mínimo, independente de terem contribuído para o Sistema Nacional de Previdência Social." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente, no mérito, nos termos do Substitu- tivo do Relator. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09314 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber no Título VI, Capítulo IV,com os seguintes artigos ao Anteproje to da comissão de Sistematização-Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança : Art. A Segurança Civil é a proteção que o Estado proporciona à sociedade para assegurar a prevenção, vigilância e manutenção da cadeia de vida e do curso do processo de produção e circulação de pessoas e bens, através de um sistema único e integrado de ações. Parágrafo único. São órgãos de segurança civil: - Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA; - Coordenação de Defesa Civil; - Corpo de Bombeiros; - Polícia Rodoviária; - Guardas Florestais. Lei complementar determinará as funções de cada um destes órgãos no Sistema de Segurança Civil e a forma de atuação dos Corpos de Bombeiros neste Sistema. Art. Os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e regulares simples, organizadas com base na hierarquia, disciplina, investidura militar e recrutamento de voluntários e suas reservas sob o comando dos Governadores de Estados, Distrito Federal e Territórios, com o objetivo de assegurar as ações emergenciais de defesa da vida útil, do patrimônio social e da produção e circulação de bens e pessoas. Parágrafo único. O Corpo de Bombeiros são forças auxiliares das forças armadas e com elas atuam, quando chamadas, nas tarefas de salvamento e busca . Art. De acordo com Lei Complementar, os Corpos de Bombeiros constituem opção do Serviço Militar obrigatório e funcionarão através da mobilização de reservas para as suas ações emergenciais. Art. As funções de segurança civil serão exercidas por órgãos civis das administrações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com exceção dos Corpos de Bombeiros. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09334 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se a expressão "...e as fundações públicas..." no art. 303, parágrafo 3o., que passa a ter a seguinte redação: Art. 303 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - As empresas públicas e as sociedades de Economia mista não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não extensíveis, paritariamente, às do setor privado. 
 Parecer:  A moficiação proposta atende aos anseios nacionais como bem estipula a justificação apresentada. Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09338 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "a" do Item I do art. 12 e reorganize-se as demais alíneas. 
 Parecer:  A proteção à vida, norma fundamental de toda Carta de Direitos, foi inserida no Substitutivo, com outra redação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09356 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Artigo 317: "Art. 317 - ao direito de propriedade da terra corresponde uma função social. Parágrafo único - A função social é cumprida quando, simultaneamente, a propriedade: a) é racionalmente aproveitada; b) conserva os recursos naturais e preserva o meio ambiente; c) observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho, d) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que dela dependem; e) não excede os limites de área fixados em lei complementar. 
 Parecer:  Aprovamos o caput do art. 317 proposto, nas decidimos remeter à legislação ordinária a definição da função social da ter- ra. pela aprovação parcial da Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09357 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 1o. do Art. 81, acrescentando-se ao final do "Caput" do referido artigo a expressão "conferindo-se ao acusado o direito de ampla defesa", e transforme-se o atual parágrafo 2o., em parágrafo 1o., incluindo-se a palavra "inafinaçáveis" após a expressão "são imprescritíveis". 
 Parecer:  O parágrafo 1o. deve ser suprimido pelas razões expostas na justificação da presente emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09371 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Artigo 97: "Art. 97 - A Câmara Federal compõe-se de até 487 representantes do Povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Dis Federal, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09375 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o parágrafo 4o. do art. 378 acrescentando-lhe mais o parágrafo 5o. § 4o. - Os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental, sem prejuízo da oferta que garanta o prosseguimento dos estudos. § 5o. - "As autoridades Estaduais e Municipais competentes poderão ser acionadas judicialmente para prestarem o ensino fundamental obrigatório, devendo, ainda, ser responsabilizadas por omissões, mediante ação civil pública, se não deligenciar para que todas as crianças, em idade escolar residentes no território de sua competência, recebam um ensino fundamental obrigatório e gratuito a que tem direito". 
 Parecer:  A 1a proposição atende aos interesses educacionais. Quanto a 2a, deve ser objeto de legislação ordinária. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09377 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título X, nas Disposições Transitórias, na parte referente à Seguridade Social, o seguinte artigo, onde couber: "Art. - A União, num prazo de 3 (três) anos, deverá modificar o atual sistema de contribuição dos empregadores que deixará de incidir, exclusivamente, sobre a folha de salários, priorizando a incidência sobre o faturamento, deduzido o valor da folha de salários. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09378 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias o seguinte Artigo: Art. - Ficam revogadas todas as normas legais, de qualquer nível, que importem em discriminação ou tratamento diferenciado da mulher em relação ao homem. 
 Parecer:  A norma pretendida encontra abrigo no princípio da- i- sonomia, incluído no Substitutivo. Mas, bem além disso,há que se prever punição às discriminações atentatórias aos direitos e liberdades fundamentais. Pela aprovação parcial.