Inclua-se onde couber no Título IX, Capítulo II, Seção III - Da Assistência Social do Projeto da Constituição: "Art. Fica assegurado aos inválidos e deficientes físicos de qualquer idade que não tenham recursos para sua subsistência, o direito a uma renda nunca inferior ao salário mínimo, independente de terem contribuído para o Sistema Nacional de Previdência Social."

Acolhida parcialmente, no mérito, nos termos do Substitu- tivo do Relator.