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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (40)
Banco
expandEMEN (40)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (39)
PDT (1)
Uf
BA (40)
Nome
MÁRIO LIMA[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (34)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XVII do art. F, renumerando-se os seguintes: 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0044-4 Propõe a supressão do inciso XVII do art. F (art. 7o. do texto numerado). Como o Relator não adota autonomia jurisdicional do Distrito Federal,não ha razão para a supressão pretendida. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00496 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Nos termos do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, venho apresentar a seguinte Emenda: Dê-se ao art. 13, inciso I, do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, a seguinte redação: Art. 13 .................................... I - a pesquisa, a lavra, o refino, o processamento, a importação e exportação, o transporte marítimo e condutos, do petróleo e seus derivados e do gás natural, em território nacional. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00840 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Nos termos do regimento Interno da Assembléia nacional Constituinte, venho apresentar a seguinte Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de organização do Poder Judiciário e do Ministério Público: Dê-se a seguinte redação ao inciso VII, do art. 2o., do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Art. 2o. Inciso VII - A aposentadoria com vencimento integrais, será compulsória aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada e facultativa aos trinta anos de serviço, após 5 (cinco) anos de efetivo exercício na judicatura. 
 Parecer:  Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00841 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Nos termos do regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, venho apresentar a seguinte Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público: Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 8o., do art. 35, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Art. 35 Parágrafo 8o. - Os representantes classistas temporários serão eleitos por um período de (três) anos, permitida reeleição por igual prazo, e, após, a diplomação, serão empossados pelo Presidente do respectivo Tribunal. 
 Parecer:  rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00842 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo redação 6o. do art. 35 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Art. 35 -.................................... Parágrafo 6o. -.............................. a) .......................................... b) os classistas e seus respectivos suplentes, eleitor por um colégio eleitoral constituído de 2 (dois) representantes de cada Federação com sede na Região do Tribunal, escolhido pelas respectivas diretorias. 
 Parecer:  rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00843 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Nos termos do regimento Interno da Assembléia nacional Constituinte, venho apresentar a seguinte Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público: Dê-se a seguinte redação à alínea d, do Parágrafo 2o., do art. 35, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Art. 35 parágrafo 2o. a) b) c) d) - Os classistas e seus respectivos suplentes, eleitos por um colégio eleitoral constituído de 2 (dois) representantes de cada Confederação, escolhidos pelas respectivas Diretorias. 
 Parecer:  rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00844 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Nos termos do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, venho apresentar a seguinte Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público: Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 7o., do art. 35, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder e do Ministério Público: Art. 35 Parágrafo 7o. - Os representantes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento e seus respectivos suplentes, serão eleitos por um colégio eleitoral constituido de 1 (hum) representante de cada sindicato com sede no território de jurisdição da junta, eleito este último pelos respectivo associados. 
 Parecer:  rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02301 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se o texto da letra "m", do inciso IV, do art. 18, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, pelo constante nos in- cisos II e III, do art. 6o., do Anteprojeto da Co- missão da Ordem Social, do seguinte teor: (reorde- nando-se as letras referidas): "II - não será constituída mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial; III - os empregados de uma integração um mesmo sindicato, constituído segundo o ramo de produção ou atividade da empresa, garantida a representação dos sindicatos das categorias diferenciadas nas negociações coletivas;" 
 Parecer:  A emenda objetiva dar à alínea "m" do inciso IV do art. 18 do Anteprojeto a redação do inciso II do art. 6o. do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social, que assegura o princípio da uni- cidade sindical. A seu favor é alegada a eventual divisão das entidades sindi- cais, se permitida a pluralidade, e o consequente enfraqueci- mento de seu poder reivindicatório. Optamos pela liberdade completa de organização sindical. Con- sideramos que só ao trabalhador cabe decidir, em cada caso, de sua representação por um, dois, ou mais sindicatos por categoria e base territotial. O critério de formação de um sindicato por ramo de produção é consequência direta do princípio de unicidade, razão pela qual não foi contemplado do texto. Pela rejeição da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02168 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se o texto da letra "m", do inciso IV, do art. 17, do projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, pelo constante nos incisos II e III, do art. 6o, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social, do seguinte teor: ( reordenando-se as letras referidas): "II - não será constituida mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial; III - os empregados de uma integrarão um mesmo sindicato, constituido segundo o ramo de produção ou atividade da empresa, garantida a representação dos sindicatos das categorias diferenciadas nas negociações coletivas;" 
 Parecer:  O que a Emenda propõe redunda na adoção do princípio da unidade sindical. Preconizamos a pluralidade, como expressão da liberdade sindical. Somos pela rejeição. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06622 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimir: "O inciso V do artigo 57". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relaror optou pela manutenção do dispositivo na sua forma original. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06648 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  No artigo 310 substituir o inciso II por: "A refinação do petróleo, incluindo o gás natural, nacional ou estrangeiro". 
 Parecer:  Consideramos desnecessário a inclusão da refinação do gás natural, como monopólio da União.Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12320 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, onde couber na Seção II, do capítulo I, do título VII: É vedado à União, aos Estados e aos Municípios: Instituir impostos sobre: ............................................ ............................................ O patrimônio, a renda ou serviços das entidades de previdência privada sem fins lucrativos. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria ten- dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12321 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  TEXTO Inclua-se, onde couber, no Titulo X, das disposições transitórias. Art. - É concedido, aos anistiados pela Lei no. 6683/79 e pela Emenda Constitucional no. 26/85, o direito ao ressarcimento de vencimentos, salários, vantagens e proventos, em virtude da perda de cargos, funções ou empregos. Parágrafo único - O ressarcimento de que trata este artigo obriga a compensação dos valores já recebidos. 
 Parecer:  A lei que estituiu o benefício da anastia trazer seus limites e amplitudes. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27842 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: capítulo II - Dos Direitos Sociais, do Título II Propõe a inclusão de novo Artigo com a seguinte redação, no Capítulo II, do Título II, onde couber; Os sindicatos de trabalhadores terão livre ingresso nos locais de trabalho, nas empresas que possuam trabalhadores a eles filiados, sempre que isto se fizer necessário para atender aos interesses de seus associados, inclusive acompanhando a ação fiscalizadora. 
 Parecer:  Reportamo-nos ao parecer dado à Emenda ES34357-2, onde a matéria foi analisada. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27843 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 7o. Propõe a inclusão de novo inciso ao artigo 7o. com a seguinte redação: Art. 7o. participação na gestão dos órgãos e instituições ligadas às áreas de formação profissional, previdência e assistência social, saúde e segurança dos trabalhadores. 
 Parecer:  A Emenda propõe administração tripartite nas entidades de formação ou orientação profissional. Sobre a matéria já nos proporcionamos no parecer à Emenda ES29017-7, ao qual nos reportamos. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27844 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 263 Título IX Da Ordem Social Capítulo II Seção I Da Saúde Suprima-se a expressão "e Saúde Ocupacional" do Art. 263 do Substitutivo do Relator do Projeto da Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O ilustre Constituinte pretende suprimir, do artigo 263 do substitutivo do Relator, a expressão "e Saúde Ocupacional" argumentando que "o Sistema Nacional Único de Saúde tem como alvo o ser humano (a saúde pública), enquanto o alvo da Saúde Ocupacional é o Trabalhador". Cremos ser equivocada a interpretação e a dissociação desagregadora dos conceitos de pessoa e trabalhador,pois todo trabalhador é pessoa e, portanto, na interpretação do nobre Constituinte, alvo do Sistema Único de Saúde. Por estar consignado no artigo 7o., ítem XVII como di- reito dos trabalhadores a Saúde, Higiene e Segurança do Tra- balho, necessário se faz a determinação de como este direito poderá ser assegurado, no caso, através do Sistema Único de Saúde. Entende o relator que a definição de Sistema Único não o VINCULA a um determinado ministério, ainda que a idéia de sistema implique também na possibilidade da existência de subsistemas, ligados a vários ministérios. Quanto ao termo "Saúde Ocupacional esta foi a expressão de escolha do Comitê Misto, da OIT e OMS, reunido em Genebra, no ano de 1957, para designar, justamente, o conjunto de ações que envolvem a saúde, a higiene e a segurança do traba- lho. Não é um anglicismo, portanto, mesmo porque a etmologia de "saúde" e ocupacional" não é anglo-saxônica, mas, sim, la- tina. O próprio comitê da OIT e OMS reunido em Genebra, em 1957, estabeleceu os seguintes objetivos para a Saúde Ocupa- cional, que a conceituam e estabelecem o seu âmbito de atua- ção: 1 - promover e manter o mais alto grau de bem estar fí- sico, mental e social dos trabalhadores em todas as ocupa- ções; 2 - prevenir todo o prejuízo causado à saúde dos traba- lhadores pelas condições do seu trabalho; 3 - proteger os trabalhadores, em seu trabalho, contra os riscos resultantes da presença de agentes nocivos a sua saúde; 4 - colocar e manter o trabalhador em uma função que convenha às suas aptidões fisiológicas e psicológicas; 5 - em suma, adaptar o trabalho ao homem e cada homem ao seu trabalho. O que transparece nestes 5 ítens é a perenidade do pro- pósito de se resguardar a saúde do homem, do trabalhador, por reconhecer-se que as condições de trabalho e o ambiente onde ele exerce a sua ocupação são potencialmente morbígenos. De- preende-se, que a segurança do trabalho é uma condição pre- ventiva do acidente de trabalho que leva o trabalhador a um trauma ou a uma determinada patologia. A engenharia de Segu- rança do Trabalho, conquanto nobre e respeitável pela sua ação no contexto da Saúde Ocupacional, é apenas uma disci- plina auxiliar, dentre tantas outras, como a enfermagem do Trabalho, a toxicologia, a ergonomia, etc., com vistas a pre- servação da integridade física e mental da pessoa que traba- lha, junto à medicina do trabalho, promovendo, protegendo e recuperando a saúde. Quanto ao argumento levantado de como ficariam as "Nego- ciações Coletivas na área de Segurança do Trabalho", apenas reafirmamos que a saúde não pode ser vendida ou negocia- da, pois é o mais fundamental dos direitos e dos bens do ser humano, portanto, as condições de segurança e higiene que garantem a saúde, também não podem ser suscetíveis de qual- quer negociação. A OMS recomenda que as ações de saúde ocupacional e a sua vigilância epidemiológica integrem a rede básica de saú- de, mesmo porque, a saúde ocupacional é um segmento da saúde pública, assim considerada pela OMS. Somos, pois, pela rejeição da emenda. 
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 Título:  EMENDA:27845 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 65. O servidor será aposentado: I - por invalidez; II - compulsoriamente, aos setenta anos; III - voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço para o homem e trinta para a mulher. § 1o. Não haverá aposentadoria em funções ou cargos em comissão ou de confiança. § 2o. Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto neste artigo para casos de aposentadorias especiais. 
 Parecer:  Não nos parece justo que o servidor efetivo, vindo a e- xercer por mais de 5 anos initerruptos, cargo de confiança e nele completar o tempo para aposentar-se não possa ir para a inatividade com os proventos proporcionais a esse cargo.O que deve ser vedado é a aposentadoria em funções temporárias fór- mula usada e abusada para proporcionar a alguns privilegiados proventos de elevado valor. 
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 Título:  EMENDA:27846 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  A alínea "C" do inciso II, do artigo 203, do Substitutivo ao Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 203. II c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas Fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação, de previdência privada e assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27847 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVIII Título II Dis Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo II - Dos Direitos Sociais Suprima-se integralmente o inciso XVIII do Artigo 7o., do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O texto do princípio firmado no Inciso XVIII, objetiva proporcionar aos trabalhadores um ambiente de trabalho cada vez mais isento de riscos à sua integridade psicofísica. O progresso tecnológico está à exigir das empresas me- lhores condições de saúde, higiene e segurança do trabalho aos seus colaboradores. A função social das empresas não se limita apenas a re- muneração do trabalho executado, mas, principalmente em pro- piciar ao trabalhador condições de perfeita salubridade. Os novos tempos exigem como imperativo de justiça soci- al, mudanças concretas em prol do engrandecimento do homem. Daí a importância em se manter o dispositivo no texto consti- tucional. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27849 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa do § 2o. do Art. 160: Art. 160. Omissis § 1o. - Omissis § 2o. - Os juízes classistas, em todas as instâncias, terão suplentes e mandatos de três anos, permitida mais de uma recondução. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
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