Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:27842 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
27842 - REJEITADA
 

Autoria
MÁRIO LIMA (PMDB/BA)
 

Data
03-09-1987
 

Texto
Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: capítulo II - Dos Direitos Sociais, do Título II Propõe a inclusão de novo Artigo com a seguinte redação, no Capítulo II, do Título II, onde couber; Os sindicatos de trabalhadores terão livre ingresso nos locais de trabalho, nas empresas que possuam trabalhadores a eles filiados, sempre que isto se fizer necessário para atender aos interesses de seus associados, inclusive acompanhando a ação fiscalizadora.
 

Remissão
A0A0408/ - ADITIVA - CAPITULO:08
 

Parecer
Reportamo-nos ao parecer dado à Emenda ES34357-2, onde a matéria foi analisada. Pela rejeição.