Inclua-se no Projeto de Constituição, onde couber na Seção II, do capítulo I, do título VII: É vedado à União, aos Estados e aos Municípios: Instituir impostos sobre: ............................................ ............................................ O patrimônio, a renda ou serviços das entidades de previdência privada sem fins lucrativos.

A ampliação das imunidades tributárias contraria ten- dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais.