| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30839 REJEITADA  | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao Substitutivo do
Relator
Título IV - Da Organização do Estado -
Capítulo II
Substitua-se o no. XI do Artigo 30 pelo
seguinte:
Art. 30, XI - A propriedade dos bens de uso
comum do povo pertence às pessoas jurídicas de
direito público interno, sendo definida na forma
da lei que regulará os bens de domínio da União. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31264 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao substitutivo do relator.
Título X - Disposições transitórias
Inclua-se no art. 42:
§ único. - Durante vinte (20) anos, contados
da promulgação desta Carta, a União aplicará no
Nordeste, no mínimo, cinquenta por cento (50%) dos
recursos orçamentários destinados à irrigação. | | | | Parecer: | Propõem, o eminete Constituinte Oswaldo Lima Filho e ou-
tros, sejam aplicados em irrigação 50% dos recursos orçamen-
tários federais destinados ao Nordeste.
Inobstante, sejam de absoluta procedência as razões ex-
postas na justificação, é necessário lembrar que a moderna
técnica orçamentária é infensa a vinculações de receitas, o
que é ainda mais verdade quando se procure estabelecê-las num
rígido texto constitucional.
Assim, em que pese aos elevados objetivos da Emenda, ma-
nifestamo-nos pela sua rejeição. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31265 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Título VIII da ordem econômica
Capítulo I
Substitua-se § 1o. do art. 229 pelo seguinte:
§ 1o.- São mantidas as disposições legais que
regulam a repressão a toda e qualquer forma de
abuso do poder econômico, inclusive as Uniões ou
agrupamentos de empresas individuais ou sociais,
seja qual for a sua natureza, que tanham por fim
dominar os mercados nacionais, eliminar a
concorrência e aumentar arbitrariamente os lucros. | | | | Parecer: | A norma constitucional deve estabelecer princípios. Pro-
por a manutenção de disposições legais num texto desse tipo é
inverter a regra básica de que a lei ordinária é flexível,
pois obedece a critério de historicidade, quer dizer, acompa-
nha o processo evolutivo das sociedades.
Pela rejeição. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31266 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator
Título V - Subseção III
Acrescente-se após o Art. 117, renumerando-se
os subsequentes:
Art. os defensores públicos terão vencimentos
iguais aos dos Promotores públicos da mesma
entrência ou categoria funcional que sirvam junto
ao mesmo órgão ou Poder Judiciário da União.
Parágrafo Único. A defensoria Pública nos
Estados será organizadora por lei estadual com
observância deste artigo. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os principios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33500 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | emenda Substitutiva ao Substitutivo do
Relator.
Título V - da Organização dos Poderes -
Capítulo I - Seção II -
Substitua-se o Art. 81 pelo seguinte:
Art. 81 - Salva disposição Constitucional em
contrário, as deliberações de cada Casa e de suas
Comissões serão tomadas por maioria dos votos dos
presentes, desde que esta maioria não seja
inferior a um quinto do total o dos membros. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33624 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator
Título V - da Organização dos Poderes
Capítulo II - do Executivo
Acrescente-se onde couber:
Art. - Todos os órgãos coletivos de direção
do Poder Público terão representantes das
confederações sindicais dos trabalhadores e
empresários. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a participação dos trabalhadores na di-
reção dos órgãos públicos e das empresas concessionárias de
serviços públicos.
Sobre a matéria já nos proporcionamos no parecer à Emen-
da ES29017-7, ao qual nos reportamos.
Pela rejeição. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33626 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Substitutivo do Relator
Título X - das Disposições Transitórias
Inclua-se onde couber:
Art. Os Estados, Territórios e Municípios
destinarão metada da área dos logradouros públicos
à produção comunitária de alimentos. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
O teor da emenda não é matéria constitucional. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33627 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator
Título VIII da Ordem Econômica - Capítulo I -
Inclua-se onde couber:
Art. Os recursos pesqueiros existentes em
águas territoriais nacionais são propriedade da
União.
§ único - Lei complementar regulará o Código
de Pesca. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda que os recursos pesqueiros em águas
territoriais nacionais sejam de propriedade da União e que
lei complementar regulará o código de pesca. Segundo o Subs-
titutivo do Relator compete à União e aos Estados legislar
concorrentemente sobre a pesca no território nacional.
Somos, pois, pela rejeição da Emenda. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33629 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Relator
Título II - dos Direitos e Liberdades - Capítulo
II
Substitua-se o § 2o. do art. 7o. peloseguinte:
§ 2o. - É proibido o trabalho noturno ou
insalubre aos menores de dezoito anos nos termos
da Legislação do Trabalho. | | | | Parecer: | É dever do Estado propiciar ao menor de14 anos condições
satisfatórias a fim de dedicar-se ao que é próprio de sua
idade. Se lhe for permitido trabalhar, sem qualquer ressalva,
estar-se-ia criando dificuldades para que êle possa estudar.
Por questão de coerência, não pode o Estado, de um lado
obrigar os pais a mandarem a criança frequentar a escola até
os 14 anos e, de outro, deixar que a mesma trabalhe antes de
completá-los. Fala-se tanto, atualmente, em menor abandonado,
menor delinquente e menor analfabeto ou sem escola para poder
estudar. entretanto, deve-se fazer uma opção. Nós a fizemos
no sentido de que, pelo menos do ponto de vista constitucio-
nal, o Estado venha a proteger a infância na sua plenitude.
Nesse sentido, a fim de resguardar as peculiaridades próprias
da infância e da adolescência, optamos por alterar a redação
do presente inciso aditando-se a ele a expressão "salvo na
condição de aprendiz" na forma do substitutivo. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33630 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao Substitutivo do
Relator -
Título V - Da Organização dos Poderes-
Capítulo IV - Seção I -
Substitua-se a alínea "c" do item II do Art.
135 pelo seguinte:
c) A aferição do merecimento pelos critérios
de respeito aos prazos legais e competência,
verificada pelas decisões confirmadas na instância
superior. | | | | Parecer: | A emenda propõe outros critérios de aferição do mereci-
mento dos juízes, os quais nos não parecem melhores.
Pela rejeição. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33631 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator
Título VI - Da defesa do Estado
Capítulo III-
Acrescente-se ao Art. 194 o seguinte:
§ 4o. - As Forças públicas estaduais poderão
ser mobilizadas pela União para fins de defesa da
ordem interna, mediante prévia aprovação da
Assembléia Legislativa respectiva. | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33633 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao Substitutivo do
Relator.
Título VIII da Ordem Econômica -
Capítulo III - Do sistema Financeiro -
Substitua-se o item II do art. 255 pelo
seguinte:
II - A lei estabelecerá condições para o
funcionamento de uma única agência no País de
bancos, pertencentes a pessoa jurídica titular de
capital estrangeiro, obedecido o critério de
reciprocidade. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada se estende, a nosso ver, desneces-
sariamente em detalhes que deveriam ser especificados pela
legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33634 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator
Título X - das Disposições Transitórias
Inclua-se onde couber:
Art. - As disposições constitucionais poderão
ser submetidas a referendo na forma da lei, no
prazo de sessenta (60) dias da sua aprovação, se
assim for requerido por um terço dos Constituintes
ou por cem mil (100.000) eleitores.
§ Único - A Constituição submetida à decisão
popular só entrara em vigor se aprovada no
referendo. | | | | Parecer: | Entendemos que a realização de plebiscito, ou mesmo de
referendo, no caso em questão, equivale a uma indevida devo-
lução de responsabilidade à população delegante, que assumi-
ria função decisória delegada ao Constituinte, em fase preté-
rita.
Pela rejeição. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33636 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao Substitutivo do
Relator
Título II - dos Direitos e Liberdades
Fundamentais -
Capítulo III-
Substitua-se o § 4o. do art. 11, pelo
seguinte:
§ 4o. - São privativas de brasileiros natos
as candidaturas de Presidente da República,
Governadores de Estado, deputados federais,
senadores, e o exercício dos cargos de Ministros
de Estado e do Supremo Tribunal Federal,
Presidente do Banco Central, de integrantes da
carreira diplomática e de oficiais das Forças
Armadas. | | | | Parecer: | No Rio Grande do Sul o senhor Deputado João Scuderi Ca-
ruso, Presidente da Assembléia, foi impedido de assumir o Go-
verno do Estado por ser italiano de nascimento. Injuriado por
um inimigo político que no incidente, sobre ele, Caruso, tri-
pudiou, saiu-se com esta: "Sou brasileiro por opção, ao passo
que V. Sa. o é forçado pelas circunstâncias de seu nascimen-
to". E dizer que o fato se deu num Estado que tem, na sua ga-
leria de heróis, Giuseppe Garibaldi...
"A bon entendeur, demi-mot"". Pela rejeição. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33637 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva do Relator -
Título VII - da Tributação -
Capítulo I - Seção IV -
Substitua-se o § 2o. do Art. 209 pelo
seguinte:
§ 2o. - O imposto de que trata o item I não
incidirá sobre imóveis rurais de área não
excedente a cem (100) hectares, quando o seu
proprietário não possua outro imóvel. | | | | Parecer: | A emenda sob exame quer substituir a redação do § 2o. do
art. 209 do Projeto de Constituição, estabelecendo a não in-
cidência do Imposto Territorial Rural sobre imóveis rurais de
área não excedente a 100 hectares, quando seu proprietário
não possua outro imóvel. Justifica que procura repetir e am-
pliar a isenção aos pequenos produtores rurais, desamparados
no Projeto que isenta as incorporações de imóveis e fusões
das grandes empresas.
O Projeto transfere a regência à lei do ente tributante,
em harmonia com o Sistema Federativo. Demais, são muito dife-
rentes as terras de qualquer país continental, de forma que
cem hectares em alguns municípios podem representar pouco e
noutros muito, tanto sob o aspecto geográfico quanto o popu-
lacional.
Pela rejeição. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33638 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao Substitutivo do
Relator -
Título IV - da Organização do Estado -
Capítulo I - da Organização Política -
Substitua-se o Art. 29, Caput, pelo seguinte:
Art. 29 - à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, é vedada, além das
demais proibiçõe constantes' desta Constituição: | | | | Parecer: | Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição
decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o
direcionamento do conjunto.
Pela rejeição. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33639 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao Substitutivo do
Relator
Título IV - da Organização do Estado -
Capítulo II
Substitua-se o item IV do Art. 31 pelo
seguinte:
IV - permitir, nos casos previstos em lei
complementar, que forças estrangeiras, sob o
comando de brasileiros, transitem pelo Território
Nacional ou nele permaneçam temporariamente. | | | | Parecer: | Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição
decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o
direcionamento do conjunto.
Pela rejeição. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33641 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator
Título V - da Organização dos Poderes
Capítulo IV - do Judiciário - Seção I
Inclua-se onde couber:
Art. - É vedado instituir alçada judicial com
base em discriminação monetária. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste-
matização. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33642 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao Substitutivo do
Relator -
Título IV - da Organização do Estado
Capítulo II - Substitua-se o Art. 32, item I,
pelo seguinte:
I - direito civil, agrário, comercial, penal,
processual, eleitoral e do trabalho. | | | | Parecer: | Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição
decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o
direcionamento do conjunto.
Pela rejeição. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33643 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator -
Título VIII - da Ordem Econômica
Capítulo III-
Acrescente-se ao Capítulo III - do Sistema
Financeiro, onde couber:
Art. Lei estadual, de inciativa do Governador
do Estado, poderá conceder carta patente bancária
à pessoa jurídica pública ou privada para
funcionamento de banco estadual no limte do
território do Estado, obedecidos os requisitos de
capacidade técnica, reputação ilibada e comprovada
capacidae econômica previstos no Art. 255, § 1o. | | | | Parecer: | A emenda dispõe sobre conteúdo, cujos desdobramentos ju-
rídicos melhor se coadunam com a legislação ordinária e com-
plementar.
Pela rejeição. | |
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