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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (42)
Banco
expandEMEN (42)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
CE (42)
Nome
LÚCIO ALCÂNTARA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23455 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 194. Acrescente-se ao artigo 194 os seguintes inciso e parágrafo: "Inciso VI - polícia rodoviária federal;" "Parágrafo 4o. - a organização e o funcionamento da polícia rodoviária federal serão regulados por lei complementar." 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25615 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo, no Título X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, onde couber: Art. - Nas eleições municipais a serem realizadas no ano de 1988 será, concomitantemente, realizada consulta plebiscitária a respeito do sistema de governo instituído por esta Constituição. Parágrafo Único. A consulta plebiscitária será regulada pela Justiça Eleitoral. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à Emenda número ES 256157 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25616 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 4o. ao art. 74: § 4o. - Lei complementar estabelecerá o número total dos membros da Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  Desnecessária a fixação do número toral de Deputados Fe- derais. Sua determinação ocorrerá, naturalmente, pelo somató- rio da quantidade de representantes de cada unidade federada, segundo o estipular a Justiça Eleitoral, observadas as regras da proporcionalidade populacional e do máximo e mínimo da re- presentação, conforme previsto no parágrafo 3. do art. 74 ( e não 75 como referido na justificação da emenda). 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25617 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Substitua-se, no Título V, principalmente, toda referência a CÂMARA FEDERAL por CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 Parecer:  Tem vista a Emenda restabelecer o designativo "Câmara dos Deputados", substituído, no Projeto, por "Câmara Federal". A modificação encampada pelo Projeto decorreu de consenso generalizado, que veio das Comijssões Temáticas. Não temos, assim, por que mudar o designativo que mereceu ampla acolhi- da. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25618 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 302, caput, a palavra "permanentemente" por "habitualmente". 
 Parecer:  O vocábulo "habitualmente" indica repetição frequente de um ato, uso ou costume, maneira usual de ser. No texto, o vocábulo "permanentemente" quer dizer, cons- tantemente, contínuamente, ininterruptamente, isto é, terras onde os índios estão constantemente, continuamente, ininter - ruptamente, permanentemente. Não vislumbramos qualquer melhoria na mudança proposta, razão pela qual deixamos de acolher a emenda. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25619 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 250 este texto: Art. 250. .................................. Parágrafo único. O título de domínio será conferido ao homem e a sua esposa ou companheira. 
 Parecer:  A Emenda nada acrescenta ao art. 250. Somos pela sua rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25620 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 207 
 Parecer:  Esta Emenda objetiva a supressão do § 1o. do art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) que permite ao Executivo alterar as alíquotas dos impostos das alíneas I, II,IV e V deste artigo. A proposta da Emenda, não se coaduna com o sistema tribu- tário atualmente adotados pelos Constituintes. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25621 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprimam-se o item XIX e o parágrafo único do art. 77 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda número ES 33585-2. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25622 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se o item XVIII do art. 77 
 Parecer:  Visa a Emenda à supressão do item XVIII do art. 77, que prevê o confisco, pelo Congresso Nacional, dos bens de quem tenha sido condenado por enriquecimento ilícito à custa do patrimônio público ou no exercício de cargo ou função públi- ca. Argumenta o nobre autor da Emenda que o preceito implica indébita interferência do Poder Legislativo nas decisões do Poder Judiciário. Desassiste razão ao ilustre proponente da Emenda. A in- terferência do Judiciário termina com o trânsito em julgado da decisão condenatória, sendo a sanção prevista no item XVIII punição acessória que só tem ligação com a decisão ju- dicial porque faz desta o argumento básico, sustentador e justificador da sanção de natureza patrimonial. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25623 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 74, § 3o., o seguinte texto: Art. 74. .................................... § 3o. - Cada Território elegerá quatro Deputados, à exceção do Território de Fernando de Noronha que não terá representação. 
 Parecer:  A preceituação constante do parágrafo 3. do art. 74 as- semelha-se à do parágrafo 3. do art. 39 da Constituição em vigor, que não tem oferecido qualquer dificuldade de compre- ensão ao intérprete. Ainda que fossem procedentes as dúvidas do nobre Autor, estas seriam espancadas pela compreensão do disposto no parágrafo 3., à luz do estatuído no antecedente parágrafo 2., do mesmo art. 74. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25624 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 71 esta redação: Art. 72. .................................... § 2o. - O servidor que ocupava o lugar do reintegrado não será exonerado, se nomeado em virtude de concurso público, sendo aproveitado em outro cargo. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25625 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 58, a expressão inicial "SALVO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25626 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 54 o seguinte § 6o. Art. 54. .................................... § 6o. O prazo máximo de intervenção será de noventa dias. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25627 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se no item X do art. 34, a expressão "E PROCESSO". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25628 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 48 este texto: Art. 48. .................................... § 2o. - As contas do Governo do Território serão submetidas ao Tribunal de Contas da União. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25629 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Substitua-se, no caput do art. 74, a menção a dezoito anos por vinte e um anos. 
 Parecer:  O aumento para 21 da idade mínima de 18, consignada no Projeto para a candidatura para a Câmara Federal, é o que propõe a Emenda. De fato, a alta responsabilidade inerente à Representa- ção política junto à Câmara Federal exige um certo amadureci- mento dos candidatos. É de se fixar, assim, como proposto na emenda, em 21 anos, a idade mínima para referida candidatura. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25630 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  No § 3o. do art. 84 substitua-se "voto secreto da maioria dos seus membros" por "voto secreto da maioria absoluta dos seus membros". 
 Parecer:  Julgamos aconselhavel a manutenção da alternativa já adotada no Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25631 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Inclua-se, no texto do § 3o. do art. 86, a expressão "ou de suplente", após a referência a partido político. 
 Parecer:  Tem por objetivo a Emenda incluir a suplente no rol dos que, elencados no § 3o. do art. 86, podem solicitar à Mesa da Casa respectiva se pronuncie sobre a perda ou a suspensão do mandato do Deputado que infringir as disposições constantes dos itens III a VI do mesmo art. 86. Entendemos que, se o suplente, vigilante, tem interesse no pronunciamento da Mesa, deve exigir que o seu Partido provo- que a manifestação do órgão competente para a declaração de suspensão ou perda do mandato, sendo desnecessária, assim, a sua inclusão entre os que podem suscitar a manifestação do órgão competente para a declaração devida. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25632 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 142 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda se ajusta perfeitamente ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25633 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 179 este texto: art. 179. .................................. § 3o. - O Procurador-Geral da República perceberá vencimentos iguais aos que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  A emenda contém elementos que se ajustam parcialmente à orientação da Comissão de Sistematização. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
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