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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:25616 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
25616 - REJEITADA
Autoria
LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
Data
02-09-1987
Texto
Acrescente-se o seguinte § 4o. ao art. 74: § 4o. - Lei complementar estabelecerá o número total dos membros da Câmara dos Deputados.
Remissão
A0A040300040 - ADITIVA - ARTIGO:040 PAR
Parecer
Desnecessária a fixação do número toral de Deputados Fe- derais. Sua determinação ocorrerá, naturalmente, pelo somató- rio da quantidade de representantes de cada unidade federada, segundo o estipular a Justiça Eleitoral, observadas as regras da proporcionalidade populacional e do máximo e mínimo da re- presentação, conforme previsto no parágrafo 3. do art. 74 ( e não 75 como referido na justificação da emenda).