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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:25618 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
25618 - REJEITADA
Autoria
LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
Data
02-09-1987
Texto
Substitua-se, no art. 302, caput, a palavra "permanentemente" por "habitualmente".
Remissão
A0A090800302 - MODIFICATIVA - ARTIGO:302
Parecer
O vocábulo "habitualmente" indica repetição frequente de um ato, uso ou costume, maneira usual de ser. No texto, o vocábulo "permanentemente" quer dizer, cons- tantemente, contínuamente, ininterruptamente, isto é, terras onde os índios estão constantemente, continuamente, ininter - ruptamente, permanentemente. Não vislumbramos qualquer melhoria na mudança proposta, razão pela qual deixamos de acolher a emenda. Pela rejeição.