| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15329 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dos Tribunais e Juízes Militares.
Art. - O Art. 227 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 227 -
§ 1o. -
a) - dois juízes auditores,
b) - dois, em escolha paritária, dentre
Advogados de notório saber jurídico e conduta
ilibada com mais de 10 anos de efetiva atividade
profissional e membros da carreira do Ministério
Público da Justiça Militar. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15330 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa à letra "d", do inciso I,
do art. 205, do Projeto de Constituição.
Dê-se à letra "d", do inciso I, do artigo 205
do Projeto, a seguinte redação:
"Art. 205 -
I -
d) os conflitos de jurisdição entre quaisquer
Tribunais, ressalvado o disposto no art. 201, item
I, alínea "e"; entre Tribunal e juízes a ele não
subordinados; e entre juízes subordinados a
Tribunais diversos". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15331 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa à letra "b", do inciso I
do art. 205 do Projeto de Constituição.
Dê-se à letra "b", do artigo 205, do Projeto,
a seguinte redação:
"Art. 205 -
I -
b) - os mandatos de segurança e o "habeas
data" contra atos de Ministro de Estado, do
Presidente do Tribunal ou de seus órgãos". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15332 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa à letra "a", do inciso I
do art. 205 do Projeto de Constituição.
Dê-se à letra "a", do inciso I, do artigo
205, do Projeto, a seguinte redação:
"Art. 205 -
I -
a) - nos crimes comuns e de responsabilidade,
os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos
Estados, do Distrito Federal e Territórios, os
membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do
Distrito Federal, bem como dos Tribunais Regionais
Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do
Trabalho e dos do Ministério Público da União que
oficiem perante Tribunais." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15333 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao inciso II do art. 203 do
Projeto de Constituição.
Suprima-se o inciso II do art. 203 do Projeto
de Constituição, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15334 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do art. 202 do Projeto de
Constituição.
Suprima-se o art. 202 do Projeto. | | | | Parecer: | Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de
Sistematização. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15335 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa à letra "b", do inciso I
do art. 201 do Projeto de Constituição.
Dê-se à letra "b", do inciso I, do artigo 201
do Projeto, a seguinte redação:
"Art. 201 -
I -
b) nos crimes comuns e de responsabilidade,
os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos
Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da
União, e os Chefes de Missão Diplomática de
caráter permanente". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15336 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa à alínea "a" do inciso I
do art. 201 do Projeto de Constituição.
Dê-se à alínea "a" do inciso I do art. 201 do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 201 -
I -
a) nos crimes comuns, o Presidente da
República, os Ministros de Estados, os seus
próprios Ministros, os Deputados e Senadores e o
Procurador Geral da República; | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15337 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Parágrafo único do art.
198 do Projeto de Constituição.
Suprima-se o Parágrafo único do art. 198 do
Projeto. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A justificação da Emenda é, sob todos os
pontos de vista, aceitável. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15338 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao § 2o., incisos I e II,
do art. 196 do Projeto de Constituição.
Dê-se ao parágrafo 2o., incisos I e II, do
artigo 196 a seguinte redação:
"Art. 196 -
§ 1o. -
§ 2o. - Compete o encaminhamento da proposta:
I - no âmbito federal, nele incluída a
Justiça do Distrito Federal e Territórios, aos
Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos
Tribunais Superiores, com a aprovação dos
respectivos Tribunais;
II - no âmbito estadual, ao Presidente do
Tribunal de Justiça, com a aprovação do Tribunal." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten-
dida. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15339 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do Inciso I, do art. 192,
do Projeto de Constituição.
Suprima-se o inciso I, do artigo 192, do
Projeto, renumerando-se os seguintes.
"Art. 192 -
Inciso I - suprimir." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15340 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 188 do Projeto de
Constituição.
Acrescente-se ao art. 188 do Projeto de
Constituição o inciso X com a seguinte redação:
"Art. 188 -
X - nos Tribunais com número superior a vinte
e cinco julgadores será constituído órgão
especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte
e cinco membros, para o exercício das atribuições
administrativas e jurisdicionais, da competência
do Tribunal Pleno, bem como para a uniformização
da jurisprudência no caso de divergência entre
seus grupos e Seções." | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válida a fundamentação que sustenta a E-
menda. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15341 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Inciso V do art. 188
do Projeto de Constituição.
Dê-se ao inciso V do art. 188 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 188 -
I -
II -
III -
IV -
V - é compulsória a aposentadoria, com
vencimento integrais, por invalidez, ou aos
setenta anos de idade e facultativa aos trinta
anos serviço para o homem e vinte e cinco para a
mulher, após dez anos de exercício efetivo na
judicatura. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15342 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Suprima-se, na íntegra, as seções I, II e
III, respectivamente, da FORMAÇÃO DO GOVERNO, DO
PRIMEIRO MINISTRO e DO CONSELHO DE MINISTROS,
englobando do art. 164 até o 182, inclusive. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. Pela rejeição. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15422 REJEITADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 325, do Capítulo II, do
título VIII (Ordem Econômica e Financeira), do
Projeto do Relator da Comissão de Sistematização,
os seguintes parágrafos; a serem numerados como
2o. e 3o., renumerando-se o atual 2o.
Título VIII
Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo II
Da Política Agrícola, Fundiária e Reforma
Agrária
Art. 325 - ....
Parágrafo 2o. - É assegurado às sociedades
cooperativas a liberdade de organização e
registro, de atuação nos ramos da produção e do
crédito, de livre administração, autocontrole,
acesso aos incentivos fiscais, formação de seus
órgãos de representação legal e todos os demais
mecenismos necessários ao desenvolvimento de suas
atividades;
Parágrafo 3o. - É vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
instituir tributos sobre o ato cooperativo, cuja
definição consta a lei. | | | | Parecer: | A matéria é pertinente à legislação ordinaria.
Pela Rejeição. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15631 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Suprima-se os § 2o., 3o. e 5o. do art. 318. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A matéria é passível de legislação ordi-
nária. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15632 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 98 pelo seguinte:
Art. 98 - O Senado Federal compõe-se de
representantes dos Estados, Distrito Federal e
Territórios, eleitos pelo voto direto e secreto,
segundo o pricípio majoritário, dentre cidadãos
maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos
direitos políticos.
§ 1o. - Cada Estado, Distrito Federal e
Território elegerão três Senadores, com mandato de
oito anos.
§ 2o. A Representação de cada Estado, do
Distrito Federal e cada Território será renovada
de guatro em guatro anos, alternadamente, por um
e dois terços. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15633 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitua-se o parágrafo 1o. do art. 70 pelo
seguinte:
§ 1o. A função executiva do Território será
exercida por Governador Territorial. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
No sistema da atual constituição foi reservada à compe-
tência de lei federal dispos sobre o sistema administrativo
dos territórios. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15634 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 317 e seu ítem e do -
único pelo seguinte:
Art. 317 - A propriedade do imóvel rural está
condicionada ao cumprimento de sua função social.
§ Único - A função social é cumprida quando o
imóvel:
a) é integral e racionalmente aproveitado. | | | | Parecer: | A definição da função social da terra deverá ser objeto de
legislação ordinária.
Pela rejeição da emenda. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15635 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 253 pelo seguinte:
Art. 253 - As normas gerais relativas à
organição, funcionamento, disciplina, deveres,
direitos e prerrogativas dos órgãos da segurança
pública serão reguladas atráves de lei
complementar, de iniciativa do Presidente da
República. | | | | Parecer: | A emenda é válida.
É matéria de legislação ordinária. | |
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