| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00568 REJEITADA  | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber:
"São plenamente capazes para os atos da vida
civil os cidadãos que contem idade igual ou
superior a 18 (dezoito) anos, na forma da lei." | | | | Parecer: | A Emenda prente introduzir dispositivo quanto à capacidade
civil dos cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos.
Trata-se de matéria que contitui regra de Direito Civil, não
comportando inclusão no esboço do Anteprojeto.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00358 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Artigo 5o., item I, alínea b, passa a ter a
seguinte redação:
b - para os demais brasileiros, salvo os que
não saibam exprimir-se no idioma nacional e os que
estejam privados dos direitos políticos, o
alistamento é obrigatório e o voto facultativo. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00359 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a expressão "orientação sexual" da
letra f, item III, artigo 3o., da Comissão da
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00361 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a letra "f" do item I do artigo
3o., do Capítulo dos Direitos Individuais. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00362 PREJUDICADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva da letra "D" do inciso XVII
do art. 3o. do Substitutivo do Relator.
Art. 3o. ....................................
XVII - ......................................
a) ..........................................
b) ..........................................
c) ..........................................
d) Suprimir. | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00532 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se, em sua totalidade, a alínea d do
item IV, do Artigo 5o. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00533 PREJUDICADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do Artigo 5o., item IV, letra b, o
vocábulo "ESSAS", passando a ter a seguinte
redação:
b) O mandato parlamentar poderá ser impugnado
ante a Justiça Eleitoral no prazo de até seis
meses após a diplomação, instruída a ação com
provas concluidas de abuso do poder econômico,
corrupção ou fraude, transgressões eleitorais,
puníveis com a perda do mandato. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00534 PREJUDICADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se, em sua totalidade, a alínea c do
item IV do Artigo 5o. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00017 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Art. São direitos e garantias individuais:
"I - ........................................
II - ........................................
III - a igualdade perante a lei; será punida
como crime inafiançável qualquer tipo de
discriminação; ninguém será prejudicado ou
privilegiado em razão de raça, sexo, cor, estado
civil, idade, trabalho rural ou urbano, credo
religioso, convicção política ou filosófica,
deficiência física ou mental ou condição social." | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00114 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | XXXIII - § 23 - Nas transgressões
disciplinares dos servidores públicos civis,
caberá habeas corpus quando ocorrer falta de
pressupostos legais da apuração ou de punição." | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00115 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | "XII - A prática de culto religioso que não
fira a dignidade da pessoa humana e não contrarie
a moral e os bons costumes será prestada, nos
termos da lei, assistência religiosa nas Forças
Armadas e auxiliares e nos estabelecimentos de
internação coletiva, a assistência aos que a
solicitarem, respeitado o credo de cada um; ao
alistar-se é assegurado o direito, em tempo de
paz, de alegar imperativo de consciência para
eximir-se da obrigação do serviço militar,
impondo-se a prestação de serviço nacional
alternativo, a ser atribuído pelas Forças Armadas,
na forma da lei". | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00116 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | "Art. São direitos e garantias individuais:
I - a vida; não haverá pena de morte, de
prisão perpétua, de trabalhos forçados, de
banimento ou confisco, ressalvados, quanto à pena
de morte, a legislação aplicável em caso de guerra
externa e quanto à prisão perpétua, os crimes de
estupro ou sequestro seguidos de morte; será
punido como crime o aborto diretamente provocado;
será permitido o planejamento familiar. | |
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