Comissao | • | 1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00680 REJEITADA  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUBSTITUA-SE A EXPRESSÃO "CÂMARA DOS DEPUTADOS"
PELA EXPRESSÃO "CONGRESSO NACIONAL" NO PARÁGRAFO
4o., ARTIGO 40, CAPÍTULO II, TÍTULO III, DO
ANTEPROJETO DO SUBSTITUTIVO. | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00681 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | MODIFICA A ALÍNEA B DO INCISO I DO ART. 5o. DO
SUBSTITUTIVO:
"b) para os demais brasileiros, salvo os que
não saibam exprimir-se no idioma oficial e os que
estejam privados dos direitos políticos, o
alistamento e o voto são obrigatórios;" | | | | Parecer: | A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela-
boração.
Aprovada em parte. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00682 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | MODIFICA O ART. 12 DO SUBSTITUTIVO:
"Art. 12. A língua oficial do Brasil é o
Português, e são símbolos nacionais a Bandeira, o
Escudo e as Armas da República, adotados na data
da promulgação da Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi-
tutivo.
Aprovada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00683 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação à alínea "d" do inciso IX
do artigo 4o. do Capítulo II do Substitutivo:
"d) lei complementar, a ser elaborada no
prazo de um ano a contar da data da promulgação da
Constituição, disporá sobre o Código de Defesa do
Consumidor;" | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00684 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. 4o., Capítulo II do Substitutivo
Dê-se nova redação à alínea "a" do inciso IX,
acrescentando a palavra "produtos":
"a) É da responsabilidade do Estado controlar
o mercado de bens, produtos e serviços essenciais
à população, para que todos tenham acesso ao
consumo, o que permitirá a coexistência digna. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00685 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação à alínea "c" do inciso IX
do art. 4o. do Capítulo II do Substitutivo:
"c) as associações, sindicatos, órgãos de
defesa do consumidor e demais entidades
representativas da sociedade estão legitimados
para exercer, com o Estado, o controle e a
fiscalização de suprimentos, estocagens, preços,
pesos, medidas e qualidade dos bens, produtos e
serviços de consumo;" | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00686 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "Câmara dos
Deputados" pela expressão "congresso Nacional" no
§ 1o., art. 40, capítulo II, título III, do
anteprojeto do substituto. | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00687 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao inciso IX, art. 3o.,
capítulo I, do substitutivo:
"XI - O exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, observadas as condições de
capacidade que a lei estabeleça, para a proteção
da segurança, da saúde ou da liberdade pública;" | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00688 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se a expressão "Em Sesão Conjunta"
após a expressão "Congresso Nacional" do § 4o.,
art. 40, capítulo II, título III, do anteprojeto
do substitutivo. | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00689 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se a expressão "Em Sessão Conjunta"
após a expressão "Congresso Nacional" no § 1o.,
art. 40, capítulo II, título III, do anteprojeto
do substitutivo. | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
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