| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07060 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: artigo 371 do projeto
de Constituição.
Ao artigo 371 seja dada a seguinte redação:
Art. 371. - A educação, dever do Estado e
direito de cada um, será promovida e incentivada
por todos os meios, com a colaboração da família e
da comunidade, na forma da lei.
§ 1o. O ensino fundamental, com a duração
mínima de oito anos, é obrigatório a partir dos
seis anos de idade e será gratuito quando
ministrado pelo Poder Público.
§ 2o. Ao estudante de todos os níveis de
ensino será assegurado o ensino e a assistência
religiosos que, de frequência facultativa, serão
incluídos nas atividades curriculares e afins,
assegurada a igualdade entre os credos. | | | | Parecer: | O teor da Emenda, em sua essência, já está contemplado no
Projeto preferindo o Relator manter a redação original. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07061 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo Emendado - Artigo 349 e seus
parágrafos
Suprima-se o artigo 349, e seus parágrafos,
do Projeto de Constituição, por conflitantes com
matérias contidas nos Títulos II e VIII do Projeto
e de Constituição apresentado pelo Relator da
Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Considera-se que a intervenção e desapropriação são '
medidas indispensáveis à implementação eficiente de siste-
ma nacional único de saúde. O dispositivo foi suprimido, po-
rém resguardando-se a idéia central de seus parágrafos.
Pela aprovação parcial. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07062 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivos Emendados: Artigo 345 e seu
Inciso I, 346, 347 e 350 do Projeto de
Constituição
Dos artigos 345 e seu Inciso I, 346, 347 e
350 suprima-se a expressão único e único e
exclusivo, mantidos os demais termos de referidas
proposições. | | | | Parecer: | Considerando que o Relator suprimiu os Artigos 345, 346,
347 e 350 fica prejudicada a análise da emenda. A palavra
"Único" foi mantida no 1o. artigo da Seção Saúde.
Assim, não houve acolhimento da emenda, no seu mérito.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07063 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivos a serem suprimidos: o Parágrafo
único do artigo 337, mantido o "caput" do mesmo
artigo suprimindo-se ainda os artigos 338 e seus
parágrafos, 339, 340, 341 e 342, por conterem
matéria ou de Lei Complementar ou de Lei
Ordinária. | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07065 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - Inciso XXV do artigo
13 do Projeto
Suprima-se, por impróprio, o inciso XXV do
artigo 13 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | O dispositivo objeto da presente emenda não veda o traba-
lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe,
portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí-
cio direto entre prestadores e tomadores de serviços.
A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte-
rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho
da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi-
ços hoje atendidos mediante locação, desaparecesse com a proi
bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará
a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas
de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço.
Pela rejeição da emenda.
* | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07066 APROVADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo Emendado. Artigo 4o. do Projeto
de Constituição.
Suprima-se, do Projeto de Constituição, o
Artigo 4o. | | | | Parecer: | Aceitamos os argumentos expendidos em favor da supressão
do art. 4o.. Pela aprovação. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07067 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo Emendado - artigo 145
Acrescenta-se ao caput do art. 145 a seguinte
expressão; onde contém:
"Respeitadas as situações constituídas": | | | | Parecer: | O texto do Projeto, no particular, já ressalva, implicitamen-
te, as situações constituidas, eis que em nenhum momento in-
tenta modificar o status daqueles já investidos no cargo de
Ministro do Tribunal de Contas da União. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07069 PREJUDICADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Artigo 144
Dê-se ao caput do art. 144, a seguinte
redação:
Art. 144 - O Tribunal de Contas da União, com
sede no Distrito Federal e quadro próprio de
pessoal, autonomia orçamentária, financeira e
administrativa, tem jurisdição em todo País. | | | | Parecer: | Conquanto justa a preocupação no que concerne à autonomia do
Tribunal de Contas da União, como órgão fiscalizador do regu-
lar emprego dos dinheiros públicos, não vemos razão para o
acolhimento da emenda, porquanto essa autonomia já está asse-
gurada pelo que dispõe o par. 1o. do art. 144, combinado com
o previsto no art. 295.
Somos, assim, pela pprejudicialidade da emenda. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07070 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo Emendado - Alínea "f", do Inciso
III, do Artigo 12 do Projeto.
Na alínea "f", do inciso III, do artigo 12,
do projeto de Constituição adotado pela Comissão
de Sistematização, seja suprimida a expressão
"orientação sexual", mantidos os demais termos do
dispositivo. | | | | Parecer: | A emenda tem por objetivo alterar a redação do art. 12 ,
inciso III letra "f".
Não obstante os elevados propósitos do ilustre Constitu -
inte, o conteúdo da presente emenda não se ajusta a nosso ver
ao fundamento de igualdade entre todos, que se pretende asse-
gurar.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07071 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Artigo 138 - Inciso
VIII.
Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do
artigo 138
Art. 138 -
(...)
VIII - A apreciação, para fins de registro,
da legalidade da acumulação de cargos e das
concessões de aposentadorias, transferências para
a reserva remunerada, reformas e pensões,
ressalvadas as melhorias posteriores, quando
decorrentes de aumentos gerais que não alterem a
fundamentação legal; | | | | Parecer: | A inclusão do exame das tranferências para a reserva remune-
rada, como mais uma etapa para ser fiscalizada pelo Tribunal,
cumulativamente com os processos de reforma, constituiria um
bis in idem, que deve ser evitado.
Pela rejeição da emenda. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07072 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Dispositivos Emendados: Artigos 1o. e 2o. do
Projeto de Constituição, com parágrafo e incisos.
Substitua-se os artigos 1o. e 2o. por um
outro artigo, assim redigido:
Artigo 1o. - O Brasil é uma República
Federativa, constituída, sob o regime
representativo, pela União indissolúvel dos
Estados, tendo a comunhão dos brasileiros como o
fundamento básico da Nação cujo povo é livre para
consolidar e manter uma sociedade capaz, justa e
equânime, respeitadas a soberania do próprio povo,
a nacionalidade, a cidadania, a dignidade pessoal
individualizada, o pluralismo político e a
independência do País.
Parágrafo único - Todo o poder emana de Deus
e em Seu Nome, para o bem e proteção do povo, será
exercido. | | | | Parecer: | Achamos de toda conveniência ser necessário afastar Deus
da responsabilidade pelos negócios dos homens, negócios mui-
tas vêzes até sujos. Imagine-se o Presidente da República di-
rigindo-se ao povo em rede nacional de televisão asseverando
que o aumento de impostos que determinou está fundamentado em
poder que emana de Deus e em nome de Deus ele o está exer-
cendo. Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07073 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se Às Disposições Transitórias O
Seguinte Artigo:
Artigo... - Os membros da Advocacia
Consultiva da União, que estiverem em exercício na
Administração Federal Direta e Indireta, quando da
promulgação desta Constituição, passam a integrar
a Procuradoria-Geral da União, de que trata o
artigo 186 desta Constituição. | | | | Parecer: | Entendemos que o conteúdo dessa emenda deva ser anali
sado no âmbito da legislação ordinária. Por outro lado, julga
mos não ser este o forum de debates acerca da transformação
pretendida. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07074 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12 do Projeto de
Constituição.
Dê-se ao artigo 12 a seguinte redação:
Artigo 12 - São direitos e liberdades
individuais invioláveis:
I - A vida, a existência digna e a
integridade física e mental;
II - A nacionalidade, a cidadania e a
liberdade responsável;
III - A constituição de família baseada na
igualdade e no respeito entre o homem e a mulher;
IV - A privacidade e o acesso a referências e
informações sobre a própria pessoa;
V - A informação de interesse particular,
coletivo ou geral;
VI - O lazer, a expressão da atividade
intelectual, artística, científica e técnica;
VII - O asilo e a não extradição;
VIII - A propriedade privada, a sucessão
hereditária e a segurança jurídica.
Parágrafo Único - Normas Complementares à
Constituição conceituarão os direitos individuais
dispostos no "caput" deste artigo, sem prejuízo de
outras disposições legais que versem e disciplinem
as mesmas matérias. | | | | Parecer: | É diversa a orientação que pretendemos dar ao nosso Pro-
jeto Substitutivo, ao qual o ilustre Constituinte poderá ofe-
recer emenda no momento oportuno. No momento, é de ser rejei-
tada sua proposta. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07075 APROVADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 5o. e seus
incisos
Suprima-se o artigo 5o. e seus incisos, do
Projeto de Constituição por desnecessário, posto
que óbvio. | | | | Parecer: | Concordamos com o arrazoado no nobre Constituinte Daso
Coimbra em favor da supressão do art. 5o. e seus incisos. Pe-
la aprovação. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07076 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados - 337, 338 e seus
parágrafos, 339, 340 341, e 342.
Suprima-se do Projeto de Constituição os
artigos 337, 338 e seus parágrafos, 339, 340, 341
e 342, por conterem matéria imprópria à
Constituição-e que pode ser deixada à legislação
ordinária. | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07077 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados - Artigos 8o. 9o. e 10
do Projeto de Constituição.
Suprima-se do Projeto os artigos 8o., 9o. e
10, por desnecessários em razão do contido nas
disposições do Artigo 7o., que é abrangente. | | | | Parecer: | Com exceção do art. 9o., para o qual aceitamos emenda
que o torna sucinto e muito claro, estamos de acordo com a
expendida justificação para a supressão dos artigos 8o. e 10.
Assim sendo: pela aprovação parcial. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07078 PREJUDICADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendado - Artigo 12, Inciso
III, Alínea "f" do Projeto de Constituição.
À alínea "f", do inciso III, do artigo 12,
dê-se a seguinte redação:
Artigo 12 - ................................
III - ......................................
f - Ninguém será privilegiado ou prejudicado
em razão de nascimento, etnia, raça, cor, sexo,
estado civil, natureza do trabalho, religião,
convicções políticas ou filosóficas, deficiência
física ou mental, ou qualquer outra condição
social ou individual; | | | | Parecer: | Entendemos que foi dada redação abrangente e adequada ao
dispositivo em causa. Pela prejudicialidade. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07079 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte Artigo às
Disposições Transitórias:
Art. - Todo aquele que, não sendo
proprietário rural e nem urbano, ocupar por 3
(três) anos ininterruptos, sem oposição nem
reconhecimento de domicílio alheio, trecho de
terra não superior a 50 (cinquenta) hectares,
tornando-o produtivo por seu trabalho, e tendo
nele sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade,
mediante sentença declaratória devidamente
transcrita. | | | | Parecer: | O teor da emenda em questão é matéria de legislação ordi-
nária, como ocorre atualmente. No nosso entender, no âmbito
da questão fundiária, matéria constitucional refere-se, fun-
damentalmente, à definição dos instrumentos do Estado neces-
sários para garantir o acesso à propriedade e uso da terra.
Portanto, somos pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07103 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Altere-se a redação do Artigo 308 e
acrescente-se o seguinte parágrafo:
Art. (308) - A pesquisa mineral e o
aproveitamento industrial dos bens minerais
dependem, respectivamente, de autorização federal
e da assinatura, pela União, de contrato de lavra
por tempo determinado, na forma da lei, com
brasileiros ou sociedade de capital nacional
majoritário, autorizada a funcionar como empresa
de mineração.
§ ( ) - Cabe ao Congresso Nacional apreciar e
autorizar todos os contratos com empresas que
tenham participação de capital estrangeiros, para
assegurar a defesa dos interesses nacionais. | | | | Parecer: | No que tange ao caput do artigo, a matéria é prejudicada
por já constar, em parte, do texto do projeto. No que tange à
formalização dos contratos para aproveitamento dos recursos
minerais, bem como a determinação dos sujeitos dessa explora-
ção a matéria poderia e deveria, salvo melhor juízo, manter-
se no contexto da legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07104 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 364 o inciso V.
V - Custeio, pelo Poder Público, de
tratamento reabilitador, da aquisição de
equipamentos ortopédicos e outro necessário à
adaptação e à garantia de adequada qualidade de
vida aos indivíduos portadores de deficiência
física, sensorial e mental. | | | | Parecer: | Matéria típica de lei ordinária. | |
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