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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

9401	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21897 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 11 - Disposições Transitórias O item I do art. 11 das Disposições Transitórias do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 11 .................................... I - pelo aproveitamento dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos preservada a ordem de antiguidade para os efeitos de direito.
	Parecer:	Pela rejeição considerando a inconveniência de detalha- mentos na Constituição.

9402	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21898 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 153 O item do art. 153 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 153 II - os demais, mediante promoção de Juízes Federais vitalícios, sendo metade por antiguidade e metade por merecimento.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o novo Substitutivo do Relator.

9403	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21899 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 11 - Disposições Transitórias Inclua-se do art. 11, das Disposições Transitórias, o seguinte parágrafo: art. 11 .................................... § 4o. - Os Ministros a que se refere o inciso II deste artigo serão indicados, em lista tríplice pelo Tribunal Federal de Recursos que observará o parágrafo único do art. 150 desta Constituição.
	Parecer:	Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

9404	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21900 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 150 A letra a) do § 1o. do art. 150 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 150 - .................................. § 1o. ...................................... a) um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.
	Parecer:	Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi- tutivo do Relator.

9405	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21901 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 12 - Disposições Transitórias, Título X O § 1o. do art. 12 das Disposições Transitórias do substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 12. .................................... § 1o. - Até que se instalem os tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos exercerá a competência a eles atribuída em todo o território Nacional, competindo-lhe, ainda, promover-lhe a instalação e elaborar as listas tríplices dos candidatos à composição inicial podendo, para esta, dispensar o prazo previsto no art. 153, II desta Constituição.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que o dispositivo é dispen- sável, uma vez que pode ser objeto de lei ordinária.

9406	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21902 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 148 O item III do art. 148 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 148. - ................................ III - Julgar mediante recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância por outros tribunais quando a decisão recorrida contrariar dispositivo desta Constituição.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que as alíneas previstas no Substitutivo não devem ser excluídas da competência judicante do Supremo.

9407	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21903 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 149 Inclua-se no art. 149 do substitutivo o seguinte item: Art. 149 - .................................. XI - a parte interessada
	Parecer:	Pela rejeição. Parte interessada, em primeiro lugar, são as autoridades e entidades que figuram nos 10 incisos do art. 149.

9408	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21916 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL)
	Texto:	Acrescente-se ao final no artigo 108 a seguinte expressão: "Assegurando-se aos seus membros as garantias, prerrogativas, e impedimentos iguais aos dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça das respectivas unidades da Federação".
	Parecer:	Pela rejeição. O detalhamento da matéria competirá às Constituições Estaduais.

9409	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21917 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL)
	Texto:	Dê-se ao § 13 do artigo 6o., a seguinte redação: Art. 6o. .................................... § 13 - A identificação criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, somente poderá ser utilizada para fins de instrução das investigações.
	Parecer:	A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 13 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata da identificação criminal. O dispositivo em apreço foi suprimido do Substitutivo. Pela rejeição.

9410	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21918 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL)
	Texto:	Suprima-se a parte final do § 2o., do artigo 175 e a parte final do artigo 176, que ficam com a seguinte redação: Art. 175 - .................................. § 2o. - Os Procuradores da União ingressação nos cargos iniciais da carreira mediante concurso público de provas e títulos. Art. 176 - A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e Distrito Federal compete privativamente a seus procuradores, que ingressarão nos cargos iniciais da carreira mediante concurso público de provas e títulos.
	Parecer:	A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição.

9411	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21919 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL)
	Texto:	Inclua-se parágrafo ao artigo 180, com a seguinte redação: §....- Os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados com diferença não excedente a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo-se aos de categoria mais elevada não menos de noventa por cento do que perceber o respectivo Procurador- Geral.
	Parecer:	Improcedente. As garantias e as vedações constitucionais referentes ao Ministério Público vêm descritas no art. 139, do substituti- vo. Pormenores, melhor se enquadram na legislação infra- constitucional. Pela rejeição.

9412	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21920 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL)
	Texto:	Dê-se ao § 3o. do artigo 142 a seguinte redação: § 3o. - Os processos de competência dos juizados especiais serão iniciados por audiência preliminar em que as partes, segundo o princípio da moralidade, levarão ao Juiz as suas razões e esse, no prazo de quarenta e oito horas, dará a sentença que uma vez impugnada por qualquer daquelas dará ao processo o rito comum previsto na respectiva lei.
	Parecer:	A Emenda, em que pese a opinião do ilustre constituinte, conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição.

9413	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21921 APROVADA
	Autor:	JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL)
	Texto:	Dê-se aos incisos II e IV do artigo 138, a seguinte redação: Artigo 138 - ................................ II - organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízes que lhes forem subordinados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva; IV - prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no parágrafo 1o. do artigo 224, os cargos necessários à administração da justiça, exceto os de confiança, assim definidos em lei.
	Parecer:	A Emenda trata da competência privativa dos Tribunais e encerra sugestões que enriquecerão sobremaneira o texto do Substitutivo, razão pela qual opinamos pela aprovação.

9414	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21922 APROVADA
	Autor:	JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL)
	Texto:	Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: "VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios."
	Parecer:	O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação.

9415	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21926 REJEITADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 75 Dê-se ao Artigo 75, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 75 - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de 30 anos e no exercício dos direitos políticos.
	Parecer:	A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

9416	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21927 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Acrescentar artigo 280 Acrescente-se o Artigo 280 ao substitutivo do Relator, alterando-se a numeração do Art. 280 e subsequentes: Art. 280 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente da transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Parágrafo Único - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estaduais e municipais, excluído o auxílio suplementar aos educandos.
	Parecer:	O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de recursos de impostos como meio de assegurar recursos mínimos para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela aprovação parcial.

9417	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21928 REJEITADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Item II do artigo 36 Dê-se ao item II do Artigo 36, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: II - as ilhas oceânicas e marítimas já ocupadas pelos Estados e Municípios, ressalvados os terrenos que por título legítimo pertencem ao domínio privado de outrem;
	Parecer:	Pela rejeição, tendo em vista ser desnecessário o acrésci- mo da expressão. Trata-se de evidência que não carece de ex- plicitação.

9418	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21929 REJEITADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Item I do artigo 70 Acrescente-se item II ao Artigo 70, do Substitutivo do Relator, modificando-se a redação do item I, alterando-se a numeração do item II: I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu crgo, emprego ou função, facultada a opção pela remuneração de um deles; II - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no item I deste artigo;
	Parecer:	Pela rejeição. Embora válida a argumentação, a solução adotada pelo substitutivo foi objeto de apreciação pelos mem- bros da comissão que entenderam a mencionada interpretação como mais adequada à realidade existente.

9419	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21930 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo 2o. do Artigo 13 Dê-se ao Parágrafo 2o. do Artigo 13, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: 2o. - o alistamento é obrigatório e o voto facultativo, aos maiores de dezoito anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e aos deficientes físicos;
	Parecer:	Cuida a emenda da obrigatoriedade do alistamento elei toral e do voto facultativo. O substitutivo acolhe a proposta do alistamento elei- toral obrigatório. No que diz respeito ao voto facultativo, entendemos que sua prática poderia ser prejudicial à representatividade política e popular dos eleitos. As grandes abstenções pode - riam levar ao poder minorias radicais e comprometer a lisura ddos pleitos devido à corrupção eleitoral. Somos, portanto, contrários ao voto facultativo. No entanto, somos pela facultatividade do alistamento e voto apenas para os analfabetos e os maiores de setenta anos. Pela aprovação parcial.

9420	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21931 REJEITADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 17 Das Disposições Transitórias, Título X. Inclua-se no Art. 17, das disposições transitórias, do Substitutivo do Relator, o seguinte Parágrafo Único: Art. 17...................................... Parágrafo Único - fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem até a data da promulgação desta Constituição, mais de dois anos de investidura na condição de substituto, na mesma serventia.
	Parecer:	Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi- tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco Judicial a serem estatizados. Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine- xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da estatização não estiverem à frente da respectiva serventia. A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo os efeitos da estatização. Pela rejeição.

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