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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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14241Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08138 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA O BRASIL UMA REPÚBLICA FEDERATIVA CONSTITUÍDA PELA UNIÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS E DOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  SISTEMA FEDERATIVO 
14242Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08139 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGANIZE O SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTADO JUDICIARIO 
14243Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08166 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES O DIREITO À REPRESENTAÇÃO CLASSISTA NAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
14244Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08167 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DECRETO-LEI. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
14245Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08168 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL DELIBERAR SOBRE TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS CELEBRADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
14246Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08169 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APLICAREM, PELO MENOS, 10% DOS RECURSOS CAPTADOS NO MUNICÍPIO EM PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO LOCAL. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 
14247Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08195 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPOSIÇÃO, SEDE, JURISDIÇÃO E QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 
 Indexação:  QUADRO DE PESSOAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
14248Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08196 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS EXERÇA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SOBRE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DANDO PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS QUE O CHEFE DO EXECUTIVO PRESTAR AO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ORÇAMENTO TRIBUNAL DE CONTAS 
14249Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08197 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA FEITA AUDITORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SOBRE AS CONTAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, QUE DEVERÃO ENVIAR DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS AO TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO AUDITORIA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
14250Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08198 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO SEJA EXERCIDA PELO CONGRESSO NACIONAL E PELOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO CONGRESSO NACIONAL POLITICA FINANCEIRA PODER EXECUTIVO 
14251Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08199 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS A SEREM ADOTADAS PELO TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS, AO CONSTATAR IRREGULARIDADE DE QUALQUER DESPESA, FACULTANDO, À PARTE PREJUDICADA, INTERPOR RECURSO AO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL CONGRESSO NACIONAL TRIBUNAL DE CONTAS 
14252Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08270 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO, RESSALVADOS OS ESPETÀCULOS E AS DIVERSÕES PÚBLICAS. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO CENSURA DIVERSÕES 
14253Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08271 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO DEVOLVA A TODOS OS CONDOMÍNIOS FECHADOS UM PERCENTUAL NUNCA INFERIOR A 30% DOS TRIBUTOS ARRECADADOS NAS ÁREAS DESSES CONDOMÍNIOS. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL LEGISLAÇÃO HABITACIONAL 
14254Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08273 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O REGIME DE INCENTIVOS PARA ASSEGURAR A EFICÁCIA DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
14255Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08274 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CONDENADOS A PENAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE EXERÇAM ATI- VIDADE PRODUTIVA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRABALHO DO PRESIDIARIO SISTEMA PENITENCIARIO 
14256Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08275 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL CONCEDER ANISTIA OU REMISSÕES NOS CASOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL ANISTIA 
14257Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08276 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL EDITAR NORMA MATERIAL TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL POLITICA TRIBUTARIA 
14258Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08277 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE CONTROLE SOBRE AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL EMPRESA PUBLICA POLITICA ECONOMICA 
14259Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08287 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À EDUCAÇÃO INSPIRADA NOS IDEAIS DE LIBERDADE E SOLIDARIEDADE, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO 
14260Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08288 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE AOS TRABALHADORES, EXCETO AOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
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