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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08169 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
ODACIR SOARES (PFL/RO)
Texto
SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APLICAREM, PELO MENOS, 10% DOS RECURSOS CAPTADOS NO MUNICÍPIO EM PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO LOCAL.
Despacho
08/05 2C DOS MUNICIPIOS E REGIÕES