Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08168 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ODACIR SOARES (PFL/RO)
 

Texto
SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL DELIBERAR SOBRE TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS CELEBRADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
 

Despacho
08/05 3A DO PODER LEGISLATIVO