SUGERE QUE O TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS EXERÇA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SOBRE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DANDO PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS QUE O CHEFE DO EXECUTIVO PRESTAR AO CONGRESSO NACIONAL.

08/05 5B DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA