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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

13681	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04769 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSVALDO COELHO (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS DEFICIENTES MELHORIA DE SUAS CONDIÇÕES SOCIAIS E ECONÔMICAS.
	Indexação:	DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA MEDICA TRABALHO DO DEFICIENTE ESTUDANTE DEFICIENTE FISICO

13682	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04770 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSVALDO COELHO (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE MEDIDAS DE APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS NACIONAIS.
	Indexação:	RECURSOS HIDROELETRICOS

13683	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04771 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSVALDO COELHO (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS RELATIVAS ÀS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA

13684	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04783 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALEXANDRE COSTA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE SEJA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, SALVO QUANDO HOUVER ALEGAÇÃO DE IMPERATIVO DE CONSCIÊNCIA.
	Indexação:	SERVIÇO MILITAR

13685	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04785 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALEXANDRE COSTA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS RESIDENTES NO PAÍS, E DESDE O INSTANTE DA CONCEPÇÃO, O DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO LIBERDADE

13686	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04786 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALEXANDRE COSTA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A AUTONOMIA MUNICIPAL.
	Indexação:	AUTONOMIA MUNICIPAL

13687	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04787 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ LINS (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, POSSA CRIAR, POR TEMPO DETERMINADO, REGIÕES AUTÔNOMAS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	ESTADO

13688	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04788 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ LINS (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO À MORADIA CONDIGNA E ADEQUADA.
	Indexação:	POLITICA HABITACIONAL PROGRAMA HABITACIONAL

13689	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04789 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ LINS (PFL/CE)
	Texto:	SEGERE QUE A LEI LIMITE O USO DA INFORMÁTICA PARA PROTEGER A HONRA E INTIMIDADE PESSOAL E FAMILIAR DOS CIDADÃOS.
	Indexação:	GARANTIA DA PRIVACIDADE DE INFORMAÇÃO

13690	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04790 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ LINS (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO SEJA RESPONSÁVEL POR DANOS CAUSADOS POR SEUS FUNCIONÁRIOS A TERCEIROS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.
	Indexação:	ESTADO

13691	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04791 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ LINS (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO CONGRESSO.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL ORÇAMENTO

13692	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04792 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ LINS (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA CRIME INAFIANÇÁVEL O FABRICO, O TRANSPORTE, A IMPORTAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E O INCENTIVO AO CONSUMO DE DROGAS; QUE O GOVERNO PROTEJA A JUVENTUDE CONTRA O VÍCIO.
	Indexação:	CRIME AFIANÇAVEL TRAFICO DE DROGAS CONSUMIDOR DE DROGAS TOXICO

13693	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04793 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ LINS (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÓ POSSA CONTRAIR OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS E REALIZAR DESPESAS DE ACORDO COM A LEI.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA GASTOS PUBLICOS

13694	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04794 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ LINS (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE NORMAS PARA APROVEITAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DAS ÁGUAS REPRESADAS NAS REGIÕES DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
	Indexação:	RESERVATORIO DE AGUA AGUAS PUBLICAS POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

13695	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04795 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ LINS (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE HAJA DELIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO EXECUTIVAS, ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS, FIXADAS AS ÁREAS E CONDIÇÕES PARA A COOPERAÇÃO ENTRE OS PODERES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
	Indexação:	PODER EXECUTIVO

13696	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04799 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE SEJA PROIBIDO QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA CANDIDATOS A CONCURSOS PÚBLICOS.
	Indexação:	CONCURSO PUBLICO

13697	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04800 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE OS DÉBITOS DAS EMPRESAS PARA COM SEUS EMPREGADOS POSSAM SER TRANSFORMADOS EM AÇÕES ORDINÁRIAS, NOMINAIS A CADA TRABALHADOR, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR

13698	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04801 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE APOSENTADORIA À DONA-DE-CASA.
	Indexação:	APOSENTADORIA DONA DE CASA

13699	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04823 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE SEJA GARANTIDA A LIBERDADE DE INICIATIVA E QUE SEJA ASSEGURADO TRATAMENTO LEGAL IDÊNTICO A TODAS AS SOCIEDADES ORGANIZADAS DO PAÍS.
	Indexação:	INICIATIVA PRIVADA LIBERDADE

13700	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04824 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO SEJAM REGULADOS POR LEI, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	CAPITAL ESTRANGEIRO

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