SUGESTÃO:04788 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:04788 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

JOSÉ LINS (PFL/CE)

Texto

SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO À MORADIA CONDIGNA E ADEQUADA.

Despacho

08/05 1B DOS DIREITOS POLITICOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E GARANTIAS