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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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13441Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03364 DT REC:05/05/87  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGANIZE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A ADVOCACIA DA UNIÃO JUNTO AOS JUÍZES E TRIBUNAIS FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO JUIZES SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JUDICIARIO 
13442Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00339 DT REC:02/04/87  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRAZO DO MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA DE 4 ANOS, FIXANDO A DATA PARA A ELEIÇÃO DO NOVO PRESIDENTE, BEM COMO A DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES; A DE GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES; A DE SENADORES, DEPUTADOS ESTADUAIS E FEDERAIS, ESTABELECENDO A COINCIDÊNCIA ENTRE OS PERÍODOS ELEITORAIS PROPOSTOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA CARGO ELETIVO 
13443Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00341 DT REC:02/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE A EQUIPARAÇÃO ENTRE TRABALHADORES URBANOS E RURAIS PARA FINS DE ASSISTÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA 
13444Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00342 DT REC:02/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO COM A FINALIDADE DE DAR CONDIÇÕES AO ANALFABETO DE ESCREVER O DIREITO DE VOTO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE VOTO VOTO DO ANALFABETO POLITICA EDUCACIONAL ALFABETIZAÇÃO 
13445Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03404 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO 
13446Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03405 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTENDIDAS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA AS NORMAS APLICADAS À EMPRESA PRIVADA NA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 
 Indexação:  EMPRESA PUBLICA EMPRESA PRIVADA 
13447Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03443 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO E REAJUSTE DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES SEJAM IDÊNTICOS PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO CIVIL E MILITAR. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR APOSENTADORIA PENSÃO MILITAR PENSÃO PREVIDENCIARIA PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR 
13448Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03444 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM REVISTOS SEMPRE QUE MODIFICADOS OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS INATIVOS REAJUSTE SALARIAL 
13449Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03445 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE PADRÃO ALIMENTAR MÍNIMO ÀS POPULAÇÕES CARENTES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ALIMENTAÇÃO POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
13450Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03474 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DOS PARAMÉDICOS À ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS OU FUNÇÔES PÚBLICAS. 
 Indexação:  SERVIDOR ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
13451Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03475 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO 
13452Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03476 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O SALÁRO MÍNIMO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR POLITICA SALARIAL SALARIO MINIMO 
13453Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03487 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR (FAT). 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PREVIDENCIA SOCIAL FUNDOS DE ASSISTENCIA 
13454Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03488 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INALIENABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. 
 Indexação:  BENS PUBLICOS 
13455Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03489 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS INTEGRAIS PARA O HOMEM E PARA A MULHER, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA POLITICA PREVIDENCIARIA 
13456Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03490 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
13457Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03491 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DESTINADAS AO FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS AUTONOMIA MUNICIPAL 
13458Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03492 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DA POLICIA MUNICIPAL, SUBORDINADA SUA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS SISTEMA POLICIAL 
13459Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03493 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE À FAMÍLIA, COM RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, O RECEBIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS NECESSÁRIOS. 
 Indexação:  FAMILIA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA SALARIO MINIMO MEDICAMENTOS 
13460Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03494 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE PELO MENOS 4% DAS VERBAS DE PESQUISAS NO CAMPO DE SAÚDE SEJAM DESTINADOS A ESTUDOS RELATIVOS À REPRODUÇÃO HUMANA. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
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