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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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OCTÁVIO ELÍSIO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (132)
Banco
expandEMEN (132)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (48)
NÃO INFORMADO (30)
PARCIALMENTE APROVADA (24)
APROVADA (23)
PREJUDICADA (7)
Partido
PMDB (132)
Uf
MG (132)
Nome
OCTÁVIO ELÍSIO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (32)
07 (71)
06 (28)
01 (1)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00883 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda inciso I artigo 7o. Substituição da palavra "Automação" por "Modernização Tecnológica". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovada com redação mais abrangente, adotando a expressão "novas tecnologias". 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00898 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 9o. do anteprojeto da Subcomissão VIII-a. 
 Parecer:  Pela concordância deste Relator com o nobre Constituinte, o art. 9o. do Anteprojeto da Subcomissão foi suprimido em vir- tude do mesmo referir-se a conteúdo de lei ordinária. Acolhi- da plenamente. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00899 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Da nova redação ao § 1o. do Art. 11, do anteprojeto da subcomissão VIII-a que passará a ser Parágrafo Único: Art. 11 - Parágrafo Único. Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, é excluído o auxílio suplementar aos educandos presente no Artigo 3o. inciso VI. 
 Parecer:  Com a nova redação dada no artigo 9o. do Substitutivo sua emenda foi atendida no mérito uma vez que são considerados os sistemas públicos de ensino, excluindo o auxílio suplementar ao educando. Acolhida. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00900 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Artigo 26 do anteprojeto da subcomissão VIII-a 
 Parecer:  Rejeitada. Considero importante, dada a existência de normas internacio nais cuja obediência é exigida nas competições de que o País participa no exterior, que a União legisle sobre a matéria. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00947 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se como artigo, onde couber: Art. (...) - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens e valores de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjuntos, portadores de referência às identidades e à memória dos diferentes grupos e classes formadores da sociedade brasileira, aí incluídas as formas de expressão, os modos de fazer e de convívio, as criações artísticas, tecnologias, obras, documentos e os locais e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, espeleológico, ecológico e científico. Parágrafo único - O Estado protegerá, em sua integridade e desenvolvimento, o patrimômio e as manifestações da cultura popular, das culturas indígenas, das de origem africana e dos vários grupos imigrantes que participam do processo civilizatório brasileiro. 
 Parecer:  O Relator concorda com o novo texto com pequenos reparos. Acolhida parcialmente a Emenda. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00948 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva do parágrafo 1o., art. 19. Suprima-se o parágrafo 1o. do art. 19, que trata das manifestações da cultura popular, indígena e afro-brasileira. 
 Parecer:  Feita a transferência requerida, a redação foi aperfeiçoada. Acolhida parcialmente. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00949 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se como artigo: Art. (...) - Os danos e ameaças contra o patrimônio cultural serão penalizados na forma da lei. Parágrafo 1o. - O direito de propriedade sobre bem do patrimônio cultural será exercido em consonância com a sua função social. Parágrafo 2o. - Cabe a toda pessoa física ou jurídica a defesa do patrimônio cultural do país. Parágrafo 3o. - A omissão do Estado em relação à proteção do patrimônio cultural constitui crime passível de punição mediante ação popular. 
 Parecer:  Acolhida na íntegra a Emenda. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00950 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao artigo 22 do anteprojeto: Art. 22 - O Poder Público, respaldado por conselhos representativos da sociedade civil, promoverá e apoiará o desenvolvimento e a proteção do patrimônio cultural brasileiro, através de inventário sistemático, registro, vigilância, tombamento, aquisição e de outras formas de acautelamento e preservação, assim como de sua valorização e difusão. Parágrafo único - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão anaulmente recursos orçamentários para a proteção e difusão do patrimônio cultural, assegurando: I - a conservação dos bens tombados que sejam de sua propriedade ou que estejam sob a sua responsabilidade direta; II - a criação, manutenção e apoio ao funcionamento de bibliotecas, arquivos, museus, espaços cênicos, cinematográficos e musicais, e outros espaços a que a coletividade atribua significado. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda, com pequena alteração no item II, do pará- grafo único. Acolhida parcialmente, portanto. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04038 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 325. Parágrafo Único. Suprima-se a expressão "ou está em curso de ser" da letra a, Parágrafo Único do referido artigo. Art. 325 ... Parágrafo Único a) é racionalmente aproveitado; 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04040 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Modificado: art. 87. Propõe-se a seguinte modificação no texto: Art. 87 - O servidor será aposentado: a) ... b) ... c) ... d) ... e) Os professores, homens ou mulheres, terão direito à aposentadoria voluntária aos 25 anos de exercício do magistério. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04041 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 383, § 1o. O § 1o. do artigo 383, passa a ter a seguinte redação: Art. 383.... § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, o ensino técnico industrial e agrotécnico de nível médio. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04042 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivos Alterados: Art. 342 e Art. 343 Art. 343 - A folha de salários é base exclusiva da seguridade social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, a não ser o salário-educação, conforme previsto no artigo 388. Art. 343... é Único - Toda contribuição social instituida pela União destina-se exclusiva e obrigatóriamente ao Fundo a que se refere este artigo, excetuando- se a contribuição do salário-educação. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04043 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 13, Inciso XIII. Item c. Propõe-se a eliminação do referido dispositivo. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04044 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado art. 386 e seu Parágrafo Único. Propõe-se nova redação ao Artigo 386 e transformando o Parágrafo Único também em artigo. Art. 386 - As verbas públicas são destinadas exclusivamente às escolas públicas. Em casos excepcionais, conforme estabelecido em lei, estas verbas poderão ser dirigidas a escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, desde que: I - Provem finalidades não lucrativas e reapliquem excedentes financeiros em educação. II - Prevejam a destinação do patrimônio eventualmente adquirido com recursos públicos a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. III - Sejam administradas com a participação da comunidade. Art.... - (A mesma redação do referido Parágrafo Único) 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04045 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 384, no Caput e no § 1o. Adicione-se a expressão público, ao final do caput do referido artigo que ficará com a seguinte redação: Art. 384 - A União aplicará..., na manutenção e desenvolvimento do ensino público. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04046 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 403, a seguinte redação: Artigo 403- § 1o. - "A lei fixará a parcela dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das entidades da Administração Indireta e dos organismos públicos de desenvolvimento regional, a ser aplicada na capacitação científica e tecnológica e os critérios gerais para nortear sua aplicação". 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04048 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do § 1o. do Artigo 403 a segunda oração, que inicia após "... capacitação científica e tecnológica..." até "... capacidade técnica" inclusive. O § 1o. passa a ter a seguinte redação: Artigo 403 - § 1o. - "A lei fixará a parcela dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das entidades da Administração Indireta e dos organismos públicos de desenvolvimento regional, a ser aplicada na capacitação centífica e tecnológica". 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04049 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Título II, art. 18, inciso IV, letra r, após "... sempre que...." o seguinte texto: "a introdução de novas tecnologias no processo de produção". A redação é a que segue: Artigo 17 - Inciso IV - Letra r: "É assegurada a participação das organizações de trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão-de-obra e aos programas de reciclagem, prestados pela empresa, sempre que a introdução de novas tecnologias no processo de produção importar em redução ou eliminação de postos de trabalho ou ofício". 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04053 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo II - Seção II Art. 362 - Alínea C Sugere-se a seguinte redação à citada alínea C: C - Com tempo inferior ao das modalidades acima; pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso; 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04054 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adicione-se às Disposições Transitórias, o seguinte artigo: Art. O Poder Público destinarárecursos e desenvolverá todos os esforços para garantir a eliminação do analfabetismo e a universalização do ensino fundamental, até o ano 2000, com a mobilização de todos os setores ativos organizados da sociedade brasileira. 
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