ANTE / PROJEMENUf | • | |
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| | 12581 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12588 REJEITADA  | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Ao artigo 12 do Projeto - Dos Direitos
Individuais - e seus incisos e letras respectivas,
que passa a ter a seguinte redação:
"É dever do Estado garantir aos brasileiros e
estrangeiros residentes em seu território os
direitos aqui definidos:
a) Igualdade;
b) Inviolabilidade do direito adquirido, da
lei, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada;
c) Liberdade;
d) Proteção do Estado desde a concepção até a
cessação da vida.
§ 1o. - Nenhuma lei será promulgada contra os
direitos estabelecidos neste artigo.
§ 2o. - A liberdade física será garantida
pelo "habeas corpus".
§ 3o. - O direito líquido e certo violado
será garantido por mandado de segurança.
§ 4o. - Todos os demais direitos serão
garantidos pelo Estado em suas três formas de
poder, para quem o cumprimento da lei será dever
sagrado. | | | | Parecer: | É diversa a orientação que pretendemos dar ao nosso Pro-
jeto Substitutivo, ao qual o ilustre Constituinte poderá ofe-
recer emenda no momento oportuno. No momento, é de ser rejei-
tada sua proposta. | |
| 12582 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12589 REJEITADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se o § 2o. ao artigo 77, logo após
o inciso II e transformando-se o parágrafo único
em parágrafo primeiro:
"§ 2o. - Nenhum órgão ou funcionário público,
representante do povo ou ente administrativo
direto ou indireto poderá recusar informações
solicitadas formalmente, constituindo a recusa
crime de responsabilidade." | | | | Parecer: | O conceito expresso na presente emenda é bastante amplo
e abragente. Quais as informações que poderão ser fornecidas?
Há na administração pública determinadas informações que nem
sempre poderão ser oferecidas a qualquer cidadão. Enfim, en-
tendemos que o dispositivo apresentado deverá ser regulamen-
tado através de lei ordinária. | |
| 12583 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12590 APROVADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o artigo 68, com todos os seus
parágrafos. | | | | Parecer: | Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá
sistema de controle externo sobre os atos da administração
pública municipal, gerando conflitos e operando como uma Câ-
mara de Vereadores paralela. | |
| 12584 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12591 REJEITADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se todo o Capítulo II, do Título III,
correspondente aos artigos 43 até 48 e seu
parágrafo único, do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A Defensoria do Povo é mais um instituto de garantia dos
direitos do cidadão contra os abusos praticados pelas autori-
dades públicas e deve ser preservado. Pela rejeição. | |
| 12585 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12592 REJEITADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se os parágrafos 2o. e 3o., do
artigo 109. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. Pela rejeição. | |
| 12586 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12593 PREJUDICADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 1o. do artigo 109 - Dos Deputados
e Senadores - a seguinte redação:
"Desde a expedição do diploma, os membros do
Congresso Nacional não poderão ser presos ou
processados sem licença prévia de sua Casa, salvo
se presos em flagrante delito no crime
inafiançável." | | | | Parecer: | A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro -
jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre
o tema.Pela prejudicalidade. | |
| 12587 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12594 REJEITADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se as seções I, II e III, do Título
IV (artigos 82 a 95 e todos os seus parágrafos e
incisos). | | | | Parecer: | Há de fato, muitos dispositivos que deveriam ser reme-
tidos à lei ordinária. Entretanto, há os que constituem prin-
cípios constitucionais e permanecerão no texto como norteado-
res da futura legislação. | |
| 12588 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12595 REJEITADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O preâmbulo passa a ter a seguinte redação:
"O povo brasileiro, por seus representantes
soberanamente escolhidos e reunidos em Assembléia
Nacional Constituinte, sob a proteção de Deus,
afirma seu propósito de construir uma Nação
baseada na liberdade, na igualdade e na
fraternidade não somente entre os nacionais, mas
entre os povos.
"A felicidade será seu objetivo permanente.
"Não haverá privilégios na distribuição dos
bens materiais e culturais.
"Nenhum poder subsistirá sem a vontade dos
governados ou sem a sua participação na gestão da
coisa pública.
"A maioria não prescindirá do concurso da
representação proporcional das minorias, cujas
prerrogativas serão defendidas obrigatoriamente
pelo Estado.
"A paz será mantida a qualquer custo, desde
que o povo brasileiro não sofra agressão, interna
ou externamente, a sua forma de vida e a seu bem-
estar sócio-econômico, cuja defesa a todos os
brasileiros se impõe. | | | | Parecer: | Como se trata de questão de opção, a substituição é des-
necessária. Pela rejeição. | |
| 12589 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12596 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 8o. do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 12590 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12597 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 196, inciso II, §
4o.
O § 4o., do art. 196, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 196 ..................................
II - ........................................
§ 4o. - A União e os Estados, aplicarão
anualmente, nunca menos de cinco por cento da
receita oriunda de impostos, à organização e
aperfeiçoamento do Poder Judiciário." | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização. | |
| 12591 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12598 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Art. 80
O artigo 80, do Projeto de Constituição,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 80 - A outorga de concessões,
autorizações, permissões, licenças ou privilégios
econômicos de qualquer natureza a entidade
privada, por parte do Poder Público, será sempre
instruída em processo público. Tratando-se de ato
do Poder Executivo, dependerá de autorização
legislativa. | | | | Parecer: | Entendemos que o dispositivo deva ser eliminado do texto
constitucional, uma vez que basta sua regulamentação através
de lei ordinária. | |
| 12592 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12599 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do Projeto de Constituição o Art.
496. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A determinação constitucional para que o Congresso Na-
cional vote uma Lei Agrícola deve constar das Disposições
Transitórias. | |
| 12593 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12600 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a alínea "d" do inciso III do art.
108 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. Pela rejeição. | |
| 12594 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12601 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 444 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Entende o ilustre proponente que, como o povo brasileiro,
há mais de vinte anos, se manifestou ocntra o Parlamentaris-
mo, deve ser mantido o Presidencialismo.
O eleitorado, segundo Aristóteles e Augusto Comte, conhece
suas necessidades mas ignora os meios técnicos de satisfa-
zê-las. Os representantes do povo podem alterar a escolha
desses meios.
Pela rejeição. | |
| 12595 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12602 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 441 § 3o.
O § 3o. do artigo 441 do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. ......................................
§ 3o. Até a instalação dos Tribunais
Regionais Eleitorais dos Estados do Amapá e
Roraima, as novas unidades continuarão sob a
jurisdição dos Tribunais Regionais dos Estados do
Pará e do Amazonas, respectivamente." | | | | Parecer: | Conquanto procedente a preocupação do ilustre subscritor,
adotar-se a redação por ele proposta seria presumir o descum-
primento da norma contida o artigo 221, o que não se coaduna
com a natureza do texto constitucional. | |
| 12596 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12603 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 494 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Tem dúvida que a remissão pretendida no disposto do art.
294, torna o mandamento absolutamente inócuo.
pela rejeição. | |
| 12597 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12604 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se nas disposições transitórias -
Título X do Projeto de Constituição o seguinte
dispositivo, onde couber:
"Art...É abolido o atual sistema de concurso
de vestibular. A Lei fixará critérios mínimos para
o acesso ao ensino superior, respeitanto a
autonomia das Universidades para estabelecer suas
próprias normas de admissão. | | | | Parecer: | Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui
examinada trata de matéria infra-constitucional, cabendo ,
pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior
do processo legislativo. | |
| 12598 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12605 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 158, inciso III | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do eminente Constituinte, a
supressão do inciso proposto pelo Autor, irá prejudicar o tex
to constitucional já elaborado, pois o pensamento do nobre
Constituinte seria na supressão no que tange a figura do Go-
vernador de Território.
Assim, pela sua prejudicialidade. | |
| 12599 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12606 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 65, parágrafo
único.
O parágrafo único do art. 65, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
Art. 65
Parágrafo Único - O limite da remuneração dos
Vereadores será fixado na Constituição do Estado
não podendo, em qualquer caso ultrapassar a 50%
(cinquenta por cento) da remuneração dos Deputados
Estaduais. | | | | Parecer: | Trata-se o conteúdo da emenda, de matéria a ser regu-
lada no âmbito da competência estadual. Pela rejeição. | |
| 12600 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12607 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 160
O caput do artigo 160 do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 160 - Declarada procedente a acusação,
pelo voto da maioria absoluta dos membros da
Câmara Federal, o Presidente da República será
submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal
Federal, nos crimes comuns ou, perante o Senado da
República nas responsabilidades, ficando suspenso
de suas funções. | | | | Parecer: | A matéria objeto da presente emenda, deverá ser reexami-
nada com vistas à formulação do substitutivo.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
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