EMENDA ADITIVA Acrescente-se o § 2o. ao artigo 77, logo após o inciso II e transformando-se o parágrafo único em parágrafo primeiro: "§ 2o. - Nenhum órgão ou funcionário público, representante do povo ou ente administrativo direto ou indireto poderá recusar informações solicitadas formalmente, constituindo a recusa crime de responsabilidade."

O conceito expresso na presente emenda é bastante amplo e abragente. Quais as informações que poderão ser fornecidas? Há na administração pública determinadas informações que nem sempre poderão ser oferecidas a qualquer cidadão. Enfim, en- tendemos que o dispositivo apresentado deverá ser regulamen- tado através de lei ordinária.