ANTE / PROJEMENUf | • | |
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(1431)
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(1013)
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(284)
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(2827)
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| | 12361 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12368 REJEITADA  | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | -----EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Disposições
Transitórias
Acrescente-se, no capítulo das Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição, o
seguinte preceito, onde couber:
"Disposições Transitórias
"Art. - Dentro de cento e oitenta dias da
promulgação desta Carta, o Poder Executivo
encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei
contendo ampla reforma administrativa, visando à
racionalidade, eficiência e economicidade do
serviço público e à valorização do trabalhador."" | | | | Parecer: | Pela rejeição de matéria infraconstitucional. | |
| 12362 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12369 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | -----EMENDA ADITIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO: Art.257
Acrescente-se, ao Art. 257 do Projeto de
Constituição:
"Art. 257 - ................................
- a lei obrigará a dedução de toda a despesa
efetuada pelo contribuinte do Imposto de Renda,
desde que comprovada em documento idôneo e não
corresponda a gastos supérfluos a serem definidos
em legislação complementar."" | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda que objetiva introduzir, no texto cons
titucional, norma relativa a aspectos específicos do imposto
de renda.
Observa-se, portanto, que a matéria objeto da Emenda deve
mais apropriadamente ser tratada a nível de norma infracons-
titucional, já que se refere a elementos peculiares da legis-
lação do imposto de renda.
Pela rejeição. | |
| 12363 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12370 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | -----EMENDA MODIFICATIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12
O Art. 12, em seu item VIII, letra b, passa a
ter esta redação:
"Art. 12 - ..................................
VIII - Acesso a referências e informações
sobre a própria pessoa.
a) -
b) - o uso da Informática terá fim científico
- cultural, proibido seu emprego para invadir a
privacidade do cidadão ou atentar às convicções
políticas, ideológicas, filóficas ou de credo
religioso."" | | | | Parecer: | A redação proposta não pôde alterar nossa disposição de
suprimir do Substitutivo a emenda em foco. Pela rejeição. | |
| 12364 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12371 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 301
Acrescente-se, ao Art. 301 do Projeto de
Constituição:
"Art. 301 - ................................
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o. - O Estado concederá estímulos ao
desenvolvimento da microempresa, reconhecendo sua
importância econômico-social." | | | | Parecer: | De fato, uma vez reconhecida a importância desse segmento
produtivo para a atividade econômica, e caracterizado o con-
junto de restrições que as condicionam, é oportuno que se te-
nha assegurado um tratamento diferenciado e favorecido a
essas empresas.
Pela aprovação parcial. | |
| 12365 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12372 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 304
Acrescente-se parágrafo ao Art. 304.
"Art. 304 - ................................
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o. - O estado estimulará o desenvolvimento
da indústria farmaceutica nacional, propiciando
sua auto-suficiência." | | | | Parecer: | Na conceituação de empresa nacional, o parágrafo 1o ao
artigo abre perspectivas à proteção, ainda que temporária, de
empresas que a lei considerar estratégicas para a defesa na-
cional ou para o desenvolvimento tecnológico.
Pela rejeição. | |
| 12366 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12373 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 372
Acrescente-se, ao Art. 372 do Projeto de
Constituição:
"Art. 372 - ................................
- obrigação dos pais ou responsáveis na
matrícula do filho ou dependente, com até 16 anos
de idade, em escola de primeiro grau."" | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essência, já foi incorporado
ao Projeto. | |
| 12367 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12374 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 376
Acrescente-se parágrafo ao Art. 376
"Art. 376 - ................................
§ - A rede escolar de primeiro grau manterá
suas áreas rurais, ensino obrigatório para
formação de mão-de-obra agrícola."" | | | | Parecer: | As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al-
guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me-
lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen-
tar.
Pela rejeição. | |
| 12368 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12375 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dá-se ao art. 5o. a seguinte redação,
suprimando os inciso: (I); (II); e (III),
renumerando-se os demais:
O Estado brasileiro está submetido ao seu
povo, na construção de uma sociedade livre. justa
e solidária, na qual os valores fundamentais da
vida humana sejam igual para todos. | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 12369 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12376 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Ememedado: Art. 13
e Acrescente-se um inciso ao Art. 13 do Projeto
de Constituição:
"Art. 13 - ..................................
- impenhorabilidade do salário, a qualquer
título"". | | | | Parecer: | A proteção do salário já está prevista em disposição ex-
pressa do Projeto. Caberá, assim, à legislação ordinaria
prescrever as formas dessa proteção, entre os quais, obvia-
mente, deverá constar a sua impenhorabilidade.
* | |
| 12370 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12377 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emedado: Disposições transitórias
Acrescente-se, ao Título X (Disposições
Transitórias), onde couber:
"Art. Dentro de 180 (cento e oitenta) dias da
data da promulgação desta Constituição, o
Executivo encaminhará projeto de lei dispondo da
criação do Ministério da Defesa, formado por
Exército, Marinha e Aeronáutica e extinção do
atual Estado Maior das Forças Armadas, através de
Mensagem ao Congresso Nacional."" | | | | Parecer: | A emenda propõe a criação do Ministério da Defesa.
Tal ministério não tem dado certo onde foi criado. Há
uma terrível confusão com as linhas de ações, criando-se su-
perposições de comando. | |
| 12371 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12378 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO SILVA (PMDB/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 377 parágrafo único com
esta redação:
Art. 377 -
............................................
Parágrafo Único - As universidades públicas
terão consignadas, no orçamento geral da União,
dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, conforme o caso, sob a forma de
dotações globais, os recursos que lhes forem
destinados, e prestarão contas anualmente do
exercício financeiro encerrado ao Tribunal de
Contas competente. | | | | Parecer: | O dispositivo da Emenda, embora revele o elevado descor
tino do proponente, poderá figurar mais adequadamente, de
acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da
legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 12372 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12379 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO SILVA (PMDB/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 54 parágrafo único com
esta redação:
Art. 54 -
Parágrafo Único - As diretrizes e bases da
educação nacional serão fixados por lei
complementar à Constituição. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 12373 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12380 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Srt. 377
Acrescente-se, ao Art. 377:
"Art. 377 - ................................
I -
II -
III - de se insituirem em Universidades
Abertas, para assegurar a expansão das suas
atividades culturais."" | | | | Parecer: | A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais
brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora-
da a legislação complementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 12374 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12381 PREJUDICADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 12, V
Dê-se, ao inciso V, do Art. 12, esta redação:
"Art. 12. ..................................
............................................
V - A família é constituída pelo casamento e
terá direito à proteção dos Poderes Públicos.
§ Único - O casamento poderá ser
dissolvido nos casos expressos em lei, sendo
ilimitado seu pedido após dois anos de
celebração." | | | | Parecer: | A matéria em foco mereceu dos Constituintes empenhados
na presente fase de elaboração da nova Carta atenção muito
especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tratamento
condizente com a sua importância. Pela prejudicialidade. | |
| 12375 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12382 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: inciso III, do Art. 12
Dê-se, ao inciso III, do Art. 12 do Projeto
de Constituição, esta redação:
"Art. 12 ..................................
............................................
III - São iguais os direitos do homem e da
mulher em todos os setores da vida econômica,
política, social, cultural e familiar." | | | | Parecer: | Entendemos que foi dada redação adequada ao inciso em
foco. Pela prejudicialidade. | |
| 12376 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12383 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 13
Acrescente-se um inciso, ao Art. 13 do Projeto
de Constituição:
"Art. 13. ..................................
............................................
- a lei não fará discriminação quanto à
idade para o acesso ao trabalho, que se
condicionará unicamente em critérios de aptidão e
capacitação física e mental." | | | | Parecer: | O princípio isonômico da igualdade de todos perante a
lei veda, evidentemente, qualquer forma de discriminação, in-
clusive por motivo de idade. Assim, qualquer lei que imponha
restrições ao direito de acesso ao trabalho estará viciada
pela inconstitucionalidade, salvo os casos em que a idade se-
ja requisito essencial para o exercício da atividade.
* | |
| 12377 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12384 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Projeto de Constituição, nas
disposições Transitórias, o seguinte dispositivo:
Art. Os empréstimos compulsórios que não
tenham sido resgatados inteiramente, na data da
promulgação desta Constituição, serão devolvidos
com juros e correção monetária na aposentadoria,
morte ou incapacitação para o trabalho. | | | | Parecer: | Não concordamos com a Emenda no sentido de que a Cons -
tituição contenha norma sobre prazo de resgate do emprésti-
mo compulsório e respectivos juros e correção monetária.
A matéria é própria da legislação infraconstitucional ,
seguindo o mesmo procedimento da instituição do emprésti-
mo, que decorre de lei ordinária. | |
| 12378 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12385 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Projeto de Constituição o
seguinte dispositivo, no Capítulo I do Título
VIII, onde couber:
"É obrigatória, nos prédios urbanos, em
construção ou a construir, que contem com
elevadores, a edificação de escadas externas." | | | | Parecer: | A emenda propõe dispositivo pertinente à legislação ordiná-
ria.
Pela rejeição. | |
| 12379 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12386 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Projeto de Constituição o
seguinte dispositivo, no Capítulo I do Título II,
inciso XV, onde couber:
"Art. É vedado aos órgãos da Administração
direta ou indireta da União, Estados, Distrito
Federal, Territórios e Municípios executar
qualquer multa, de qualquer origem, sem antes ser
assegurado ao cidadão ampla defesa em juízo." | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 12380 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12387 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
A alínea "c" do item XI do art. 12 do projeto
de Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 12. ....................................
XI - ........................................
c) É assegurada a proteção, conforme a lei,
às entidades esportivas, de lazer e culturais, bem
como seus respectivos integrantes, à participação
na renda decorrente de trasmissão ou retransmissão
audiovisual de eventos dos quais participem. | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
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