-----EMENDA MODIFICATIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 O Art. 12, em seu item VIII, letra b, passa a ter esta redação: "Art. 12 - .................................. VIII - Acesso a referências e informações sobre a própria pessoa. a) - b) - o uso da Informática terá fim científico - cultural, proibido seu emprego para invadir a privacidade do cidadão ou atentar às convicções políticas, ideológicas, filóficas ou de credo religioso.""

A redação proposta não pôde alterar nossa disposição de suprimir do Substitutivo a emenda em foco. Pela rejeição.