Emenda Aditiva Acrescente-se ao Projeto de Constituição o seguinte dispositivo, no Capítulo I do Título II, inciso XV, onde couber: "Art. É vedado aos órgãos da Administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios executar qualquer multa, de qualquer origem, sem antes ser assegurado ao cidadão ampla defesa em juízo."

Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade.