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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:12368 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
12368 - REJEITADA
Autoria
AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
Data
12-08-1987
Texto
-----EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias Acrescente-se, no capítulo das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, o seguinte preceito, onde couber: "Disposições Transitórias "Art. - Dentro de cento e oitenta dias da promulgação desta Carta, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei contendo ampla reforma administrativa, visando à racionalidade, eficiência e economicidade do serviço público e à valorização do trabalhador.""
Remissão
A9A10/ - ADITIVA - TITULO:10
Parecer
Pela rejeição de matéria infraconstitucional.