Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:12368 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
12368 - REJEITADA
 

Autoria
AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
 

Data
12-08-1987
 

Texto
-----EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias Acrescente-se, no capítulo das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, o seguinte preceito, onde couber: "Disposições Transitórias "Art. - Dentro de cento e oitenta dias da promulgação desta Carta, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei contendo ampla reforma administrativa, visando à racionalidade, eficiência e economicidade do serviço público e à valorização do trabalhador.""
 

Remissão
A9A10/ - ADITIVA - TITULO:10
 

Parecer
Pela rejeição de matéria infraconstitucional.