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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/an/a
n/a
2827[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2827)
Banco
expandEMEN (2827)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1604)
PARCIALMENTE APROVADA (498)
APROVADA (432)
PREJUDICADA (291)
RETIRADA (2)
Partido
PMDB (1128)
PFL (569)
PTB (537)
PT (268)
PDS (147)
PDT (86)
PDC (74)
PL (18)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1987 (2823)
expand1982 (1)
expand1980 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
941Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07368 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o inciso XIX ao art. 179: "O Primeiro-Ministro poderá nomear até dois ministros sem pasta, também chamados de ministros de assuntos extraordinários". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
942Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07369 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte inciso no art. 252: VI - Polícia Rodoviária Federal 
 Parecer:  A emenda inclue item ao artigo 252 - Polícia Rodoviária Fede- ral. Fica a mesma prejudicada pelo aproveitamento de emenda idên - tica porém mais abrangente. 
943Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07370 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, como § no art. 304: § 3o. - Supletivamente, o Estado poderá participar da atividade produtiva em setores ainda não plenamente atendidos pela empresa privada, porém sua atuação será sempre em caráter provisório, e preferencialmente, em associação com empresas privadas, sendo necessária autorização, por lei complementar, para sua atuação de forma majoritária ou isolada. 
 Parecer:  Emenda prejudicada por erro material. A intervenção do Estado na economia é tratada no art. 303. Pela prejudicialidade. 
944Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07371 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se item "K" ao inciso III, do artigo 12: "Ficam estendidos os benefícios do sistema previdenciário à mulher do lar que exerça trabalho no âmbito doméstico." 
 Parecer:  Na atual fase dos trabalhos legislativos, as inserções propostas são intempestivas. Pela prejudicialidade. 
945Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07372 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se Inciso ao Artigo 13, dispondo: "É vedado às empresas a prática da rotatividade consistente na dispensa de empregados com a admissão de outros com salário inferior." 
 Parecer:  A vedação da dispensa imotivada, como forma eficáz da garantia de permanência no emprego, é medida suficiente para desestimular ou inibir a rotatividade da mão-de-obra, pare- cendo-nos, por isso, desnecessário o acréscimo do inciso pro- posto. * 
946Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07373 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, como alínea, no Inciso XV do artigo 12: "Por cada hora de trabalho cumprido na prisão, o preso terá subtraída uma hora do tempo de duração da pena". 
 Parecer:  A emenda do Constituinte dispõe "que por cada hora de trabalho cumprido na prisão, o preso terá subtraída uma hora do tempo de duração da pena". Na verdade,os presos deve ter o direito ao respeito de sua dignidade e integridade física e mental, à assistência espi- ritual, educacional, jurídica, sanitária, à sociabilidade, à comunicabilidade, ao trabalho produtivo e remunerado, na for- ma da Lei. Reconhecemos que o trabalho deva ser exercido pelos pre - sos em toda a sua magnitude, estimulado e apoiado pelas auto- ridades judiciárias. Com referência a diminuição da pena por cada hora de trabalho cumprido na prisão, apesar de o preso não ser enqua- drado como trabalhador, julgamos que a proposta deva ser ins- trumento de aperfeiçoamento das Legislações pertinentes. Diante do exposto, opinamos pela rejeição. 
947Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07374 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 304 a seguinte redação: § 1o. - Excluídos os Monopólios da União, previstos no artigo (...) desta Constituição, não serão estabelecidos monopólios estatais, exceto por comprovados motivos de segurança nacional, e desde que autorizados, por lei complementar, indenizando-se, de modo prévio e justo, as empresas eventualmente excluídas do setor. 
 Parecer:  O texto do Projeto já contempla a matéria ao definir a for- ma de intervenção do Estado na Ordem Econômica, ficando a E- menda prejudicada Pela prejudicialidade. 
948Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07375 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 243 a seguinte redação: Art. 243 "O Congresso Nacional, através dos Presidentes de suas Casas e de Comissão de parlamentares composta de acordo com a proporcionalidade partidária, assegurada a participação de um representante de cada partido, acompanhará e fiscalizará a execução das medidas do Estado de Sítio." 
 Parecer:  A emenda modificativa ao art. 243 procura dar uma dimensão numérica maior à Comissão a ser composta pelo Congresso Na- cional para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas quando em vigor o Estado de Defesa e de Sítio. Entendemos que a redação como se encontra atende à finalidade a que se dispõe. 
949Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07384 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, como alínea, no inciso XV do art. 12: "Ao cidadão maior de 16 (dezesseis) anos é atribuída a responsabilidade penal." 
 Parecer:  A Emenda, de autoria do nobre Deputado Cunha Bueno,re duz a idade da responsabilidade penal para 16(dezesseis)anos. A matéria já foi amplamente debatida pela doutrina,e, embora se reconheça que aumentou o contingente de delinquen - tes juvenis, a conclusão mais assente é a de que não se pode condenar a quem não tem seu completo desenvolvimento harmoni- camente integrado em seus diversos aspectos. Pela rejeição. 
950Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07385 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art. 97: "O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenham menos de oito Deputados. 
 Parecer:  A Emenda, não obstante os elevados propósitos do Autor, alte- re substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fases anteriores da elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição. 
951Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07386 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O inciso X do Art.203 passa a ter a seguinte redação: X - "Os sindicatos e as entidades associativas de âmbito nacional, criadas ou reconhecidas por lei e com mais de um ano de funcionamento". 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do consenso firmado na Comissão de Sistematização. 
952Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07387 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 318. § 7o. - "Incidirá sobre terras ociosas o imposto progressiro;" 
 Parecer:  Matéria não constitucional. Pela rejeição. 
953Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07388 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  A alínea "b" do § 4o. do Art. 118 passa a ter a seguinte redação: "a unidade nacional"; 
 Parecer:  A forma republicana de governo é intocável, por tradição, desde a derrubada da monarquia, em 1889, e a Constituição de 1891. Não acreditamos tenha-se esvaído do coração dos brasi- leiros a repulsa à monarquia. Se a proibição existe em todas as nossas Constituições desde 1891, com exceção da Carta de 1937, que silenciava a respeito, não há justificativa plausí- vel para se abrir o precedente que a Emenda do ilustre autor enseja, pois a Monarquia só nos traria mais desperdícios e danos ao Erário. 
954Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07389 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O inciso VII do Art. 203 passa a ter a seguinte redação: VII - Os Conselhos Federais da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação Brasileira de Imprensa; 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do consenso firmado na Comissão de Sistematização. 
955Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07390 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao Título VII, Capítulo I, Seção III dos impostos da União: "Não incidirá nenhum Imposto direto ao assalariado que perceber até 20 vezes o valor de um salário-mínimo." 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir parágrafo no artigo 270 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de mo- do que fiquem imunes do imposto de renda os rendimentos cor - respondentes a salários não superiores a vinte salários míni- mos. Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo no- bre Constituinte Cunha Bueno, entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, deve ser re- gulada a nível de legislação ordinária e não no texto consti- tucional. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se ' sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa - ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamen - tais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ' ao Legislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com reduzidos ' rendimentos de determinada espécie percebam, também, rendi - mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so - lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. 
956Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07391 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à alínea a) do inciso VII do art. 74: a) forma de governo democrática, representativa, participativa e federativa. 
 Parecer:  A emenda visa eliminar a forma republicana.O anterior projeto de Constituição, em seu art. 118, parágrafo 4o.,letra "b" não permitia o projeto de emenda constitucional tende a abolir a forma republicana de governo. Assim também o consignava a constituição de 1946. Trata-se de conquista histórica e de e- volução do nosso sistema de governo que não é objeto de alte- ração pela via legislativa. 
957Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07392 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Substitua-se, na redação do inciso I do Art. 6o., a palavra "bélicas" por "defensivas". 
 Parecer:  Tendo optado por emenda supressiva do art. 6o., não te- mos como acatar a respeitável emenda modificativa do nobre Constituinte Cunha Bueno. Pela rejeição. 
958Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07393 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no inciso XV do artigo 12: "Não haverá pena de morte, exceto nos casos de crime hediondo, em que o autor seja reincidente ou em que tiver ocorrido sua prisão em flagrante". 
 Parecer:  A Emenda propõe que se ressalve a aplicação da pena de morte para os chamados crimes hediondos,no caso de autor rein cidente ou em que tiver ocorrido prisão em flagrante. Pecando pela clareza em sua formulação, a Emenda, se fosse incorporada ao texto, poderia suscitar dúvidas em sua interpretação e aplicação, o que não é de admitir-se em um texto constitucional. Pela rejeição. 
959Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07394 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 63o. a seguinte redação: "Art. 63. - Respeitadas as condições locais e observada proporcionalidade ao número de eleitores do Município, o número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a aprovação de Emenda refe- rente ao assunto que atende melhor à disciplina da matéria, conforme parecer número 1P09406-2. 
960Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07395 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 350 Título IX Da Ordem Social Capítulo II - da Seguridade Social Seção I - da Saúde Suprima-se integralmente o Artigo 350, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  As alegações contidas na justificação da Emenda são pro- cedentes. Realmente, a saúde ocupacional deve ser obejto de regulamentação específica em lei ordinária. pela aprovação. 
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