| ANTE / PROJEMENTODOS | | 6601 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00494 REJEITADA  | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se no anteprojeto da Subcomissão
II-C, no título do Capítulo IV e no texto dos
artigos 19, 20 e 21, a expressão "área
metropolitana" por "região metropolitana". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A distinção terminológica é útil. | |
| 6602 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00495 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Da Organização do Estado
Inclua-se, no projeto do novo texto
constitucional, no Capítulo referente à
Organização do Estado, o seguinte dispositivo:
II-A e II-C - Dá nova redação ao art. 1o.
"Art. O Brasil é uma República Federativa,
constituída, sob o regime representativo e sistema
parlamentar de governo, pela união indissolúvel
dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios
e dos Municípios. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria de outra Comis
são. | |
| 6603 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00496 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | 1. No Anteprojeto da Subcomissão II-C, no
arti. 19. renumere-se o § 2o., para o 3o. dê-se a
seguinte redação:
"§ 3o. - A União, os Estados e os Municípios
integrantes da Região Metropolitana e Aglomeração
Urbana, consignarão, obrigatoriamente, em seus
respectivos orçamentos, recursos financeiros
compatíveis com o planejamento, a execução e a
continuidade das funções públicas de interesse
metropolitano e da aglomeração urbana.
2. Introduza-se logo depois do § 1o. do
artigo 19, § 2o. com a seguinte redação:
" § 2o. - Atendidos os critérios básicos
mencionados no parágrafo anterior, os municípios
interessados poderão solicitar à Assembléia
Legislativa seu estabelecimento como Região
Metropolitana ou Aglomeração Urbana. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 6604 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00497 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 1o. do anteprojeto da
Subcomissão dos Municípios e Regiões mais um
parágrafo, de número 4 com a seguinte redação:
§ 4o. - A Constituição Estadual poderá
estabelecer, atendendo a critérios de
peculiaridade local e regional. Distinção entre
municípios no tocante às suas competências. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 6605 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00498 REJEITADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 6o. é Único (suprimido) | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Trata-se de norma geral, que não con-
substancia redução da autonomia municipal. | |
| 6606 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00499 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a sessão III - Do Sistema
Tributário. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 6608 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00501 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão II-C, inclua-
se, nas Disposições Transitórias, o seguinte
artigo:
Art. - Ficam mantidas as atuais Regiões
Metropolitanas criadas pelas leis complementares
nos. 14., de 8-6-1973 e no. 20., de 1-7-1974. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta
Comissão. são. | |
| 6609 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00502 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Adite-se ao inciso XII do art. 7o. a seguinte
expressão:
"... de ordenação do território, meio
ambiente e desenvolvimento urbano e regional,
ouvidas as autoridades estaduais, regionais e
municipais"; ficando o inciso com a seguinte
redação:
Art. 7o. ....................................
XII - Estabelecer os planos nacionais de
viação, transportes, informática, gerenciamento
costeiro, ordenação do território, meio ambiente e
desenvolvimento regional e urbano, ouvidas as
autoridades estaduais, regionais e municipais. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 6610 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00503 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. Os Estados poderão estabelecer, mediante
o disposto em lei complementar estadual, micro-
regiões, abrangendo municípios limítrofes,
pertencentes a mesma comunidade sócio-econômica,
com a finalidade da organização, planejamento,
programação, administração e execução de funções
públicas de interesse comum, harmonização da
legislação, da tributação, dos sistema de
transportes e do uso do solo de interesse
microrregional e urbano.
Parágrafo - A iniciativa do estabelecimento
de microregiões caberá também aos municípios
interessados, quando da omissão do Estado,
mediante solicitação à Assembléia Estadual. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 6611 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00504 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 8o. do artigo 3o.,
capítulo I, Disposições Preliminares, do projeto
da Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios, o abaixo:
VII - Fica criada a Superintendência de
Desenvolvimento do Vale do Iguaçu, SUDEVAI,
destinada a recuperar economicamente a depauperada
região entre o Paraná e Santa Catarina, com
direção do órgão dividida entre ambos os Estados. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 6612 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00505 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | O § 1o. do artigo 1o. do Capítulo I,
Disposições Preliminares, do projeto da
Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios, passa a ter a seguinte redação:
§ 1o. - A soberania emena do povo, a ele
pertence, e em seu nome e interesse exclusivo é
exercida. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por ser o texto do anteprojeto mais ob-
jetivo. | |
| 6613 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00506 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | O § 4o. do arigo 1o., Capítulo i, Disposições
Preliminares, do projeto da Subcomissão da União,
Distrito Federal e Municípios, passa a ter a
seguinte redação:
IV - São símbolos permanentes da Nação
Brasileira a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas
da República, adotadas à data da promulgação desta
Constituição, usados rigorosamente na forma da
lei, e sua alteração, parcial ou total, se dará
após aprovação em plebiscito popular e de lei no
Congresso Nacional; os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios poderão ter símbolos próprios. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 6614 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00507 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Parágrafo 4o. do art. 1o.
Passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo 4o. art. 1o. - São símbolos
permanentes da Nação Brasileira, a Bandeira, o
Hino, o Escudo e as Armas da República, adotados à
data da promulgação desta Constituição, usados
rigorosamente na forma da lei, e sua alteração,
parcial ou total, se dará após aprovação em
plebiscito popular e de lei no Congresso Nacional.
O português é a lingua nacional do Brasil. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 6615 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00508 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar, como item VII do artigo 3o.,
Capítulo I, das Disposições Preliminares, do
projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal
e Territórios, o que se segue:
VII - A União se obriga a indenizar
financeiramente a utilização por ela dos recursos
naturais dos Estados, Territórios, Distrito
Federal e municípios. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 6616 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00509 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como item X do artigo 3o. do
Capítulo I, Dispoições Preliminares, doprojeto da
Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios, o que se segue:
X - Constituem monopólio da União a pesquisa,
a lavra, a refinação, o processamento, o
transporte marítimo e em condutos, do petróleo e
seus derivados e do gás natural, em território
nacional.
§ único - O monopólio descrito no "caput"
inclui os riscos e resultados decorrentes das
atividades alí mencionadas, ficando vedado à União
ceder ou conceder qualquer tipo de participação,
em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou
de gás natural, seja a que pretexto for. | | | | Parecer: | Prejudicada, por ser a matéria pertinente a outra Comissão. | |
| 6617 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00510 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar-se, como item IX do artigo 3o.,
capítulo I, Disposições Preliminares, do projeto
da subcomissão da união, Distrito Federal e
Territórios, o que se segue:
IX - Fica criada a Zona Franca de Foz de
Iguaçu, regulados a sua organização e
funcionamento por lei complementar. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 6618 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00511 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como parágrafo 7o. do artigo
1o., Capítulo I, Disposições Preliminares, do
projeto, da Subcomissão da União, Distrito Federal
e Territórios, o que se segue:
§ 7o. - O cruzado, e suas diversões, é a
moeda-padrão para uso exclusivo nas operações
financeiras dentro do país. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 6619 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00512 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 8o. do artigo 1o.,
Capítulo I, Disposições Preliminares, do projeto
da Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios, o que se segue:
§ 8o. - Não participará da administração
pública direta e indireta quem não haja completado
o prazo de, no mínimo, cinco anos de cessação da
atividade técnico-profissional em empresa
estrangeira. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria diz respeito a outra Comis-
são. | |
| 6620 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00513 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como parágrafo único do artigo
18.:
§ único - O Brasil se emprenhará em obter,
dos países diretamente envolvidos, a
desnuclearização, do Atlântico Sul e da América
Latina. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta
Comissão. | |
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