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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00499 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00499 - PREJUDICADA
Autoria
JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
Data
01-06-1987
Texto
Suprima-se a sessão III - Do Sistema Tributário.
Remissão
A20000005303 - SUPRESSIVA - ARTIGO:303 PAR
Parecer
Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.