Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00510 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
 

Número
00510 - REJEITADA
 

Autoria
MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Acrescentar-se, como item IX do artigo 3o., capítulo I, Disposições Preliminares, do projeto da subcomissão da união, Distrito Federal e Territórios, o que se segue: IX - Fica criada a Zona Franca de Foz de Iguaçu, regulados a sua organização e funcionamento por lei complementar.
 

Remissão
A20000002101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101
 

Parecer
Pelo não acolhimento, por inadequação.