| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31878 REJEITADA  | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir o parágrafo 7o. do art. 6o. pelo
seguinte:
"Ninguém será submetido a tortura, a penas
cruéis, ou tratamento desumano ou degradante. A
lei considerará a prática de tortura e do
tratamento desumano ou degradante crime
inafiançável, imprescriptível e insusceptível de
graça ou anistia." | | | | Parecer: | A emenda em exame pretende modificar a redação do pará-
grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Consti-
tuição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor
atende às muitas sugestões oferecidas pelos Senhores Consti-
tuintes.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31879 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PDT/DF) | | | | Texto: | Alterar o texto do item XXII, letra "c", do
art. 31 para o seguinte:
"a responsabilidade civil por danos nucleares
independe da existência de culpa." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32088 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir, no parágrafo 31 do Art. 6o. a
expressão "a ela inerentes" por "a eles
inerentes". | | | | Parecer: | A opinião dominante na Comissão levou à redação diversa
da que sugere a emenda. Pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32089 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir o período final do parágrafo 9o.
do Art. 6o. por, apenas, o seguinte:
"Não será tolerada a propaganda de guerra ou
contra a ordem democrática". | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra-
fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi-
nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe-
los senhores Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32090 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescentar, como item VI do § 4o. do Art.
92:
"A liberdade de imprensa e de informação
pública em qualquer veículo de comunicação
social". | | | | Parecer: | O Substitutivo atende à opinião majoritária da Comissão
de Sistematização, contrária ao acolhimento da Emenda. Pela
rejeição. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32091 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprimir, no item XIX do Art. 31, os
adjetivos "urbanos" e "urbanos". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32092 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se no "caput" ao art. 1o. das
disposições transitórias, logo após
"institucionais ou complementares", a expressão
"inclusive por declaração de incapacidade física
ou mental". | | | | Parecer: | É de se considerar inconveniente a alteração proposta,
porque torna-se difícil, nesta oportunidade, identificar-se
ou apurar-se irregularidades cometidas pela Administração no
processo de inativação do servidor público.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32094 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir o texto do item XII do Art. 76
pelo seguinte:
"Sistema nacional de telecomunicação e
radio-difusão de som e imagens". | | | | Parecer: | Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32095 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir a redação da alínea "c" do
Parágrafo Único do Art. 159 pela segunte:
c - classistas, indicados em listas tríplices
pelas diretorias das federações com base
territorial na região. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32096 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir a redação do Parágrafo Único do
art. 159 pela seguinte.
Parágrafo Único. os magistrados membros dos
Tribunais Regionais do Trabalho serão:
a) Os juízes de carreira, escolhidos por
promoção de Juízes do trabalho, por antiguidade e
merecimento, alternadamente;
b) Os advogados, eleitos pelo Conselho
Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da
respectiva região;
c) Os membros do Ministério Público, eleitos
dentre os procuradores do trabalho da respectiva
região;
d) Os classistas, eleitos por um colégio
eleitoral constituído pelas diretorias das
federações respectivas, com base territórial na
região. | | | | Parecer: | A Emenda não é exclusivamente de redação, como a Justifi-
cação dá a entender. Substitui-se lista tríplice por eleição
de Juízes, sem que se fundamente tão radical mudança no re-
crutamento de magistrados. Nos Estados Unidos, o sistema de
eleição de Juízes e Promotores tem produzido alta corrupção
política no Judiciário.
Pela rejeição. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32098 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Alterar o parágrafo 14 do art. 6o. para o
seguinte:
"A publicidade dos atos processais somente
poderá ser restrita pela Lei quando a defesa da
intimidade da pessoa ou da família ou o interesse
social o exigirem". | | | | Parecer: | A Emenda dá nova redação ao parágrafo 14 do artigo 6o.
do Substitutivo.
A redação dada ao Substitutivo, em caráter final, é mais
consentânea com o texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32099 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescentar, na abertura do item VI do Art.
31, o verbo - "produzir". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32100 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir a redação do § 2o. do art. 150
pela seguinte:
§ 2o. - Os juízes classistas, em todas as
instâncias, terão suplentes e mandatos de três
anos, permitidas as reconduções. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32101 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir o Art. 281, seus incisos e
parágrafos pelo seguinte:
"Art. 281. - É assegurada a exclusividade da
destinação, aplicação e utilização das verbas
públicas para o ensino público". | | | | Parecer: | A emenda objetiva circunscrever exclusivamente as verbas
públicas às escolas públicas.
O Substitutivo optou pelas escolas públicas, excetuando
as escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias, e
desde que comprovem finalidade não lucrativa e no caso de en-
cerramento de suas atividades, repassem seu patrimônio a ou-
tras escolas congêneras ao Poder Público.
Esta medida vem beneficiar às referidas escolas que con-
tribuem generosamente na formação dos jovens brasileiros.
Diante do exposto somos pela rejeição das emendas abaixo
relacionadas. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32106 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir, no caput do art. 1o. o verbo
"construir" por "desenvolver". | | | | Parecer: | O verbo "desenvolver", no caso, seria ambíguo, dada, so-
bretudo, a conotação que tem assumido de "desenvolver econo-
micamente". Pela rejeição. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32107 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir, no § 2o. do art. 11 e em inúmeros
dispositivos subsequentes, a expressão "esta
Constituição" ou "nesta constituição" por apenas
"a Constituição" ou "na Constituição". | | | | Parecer: | A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32108 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescentar, no fecho do parágrafo 22 do art.
6o. a expressão "e dos delitos de imprensa". | | | | Parecer: | A Emenda se refere à competência do Tribunal do Juri,que
visa a ampliar, estendeu-a aos chamados delitos de imprensa.
A sistemática adotada pelo Substitutivo, além de tradi-
cional e internacionalmente adotada, é a mais condizente e
ajustada aos nossos fundamentos jurídicos.
Pela rejeição. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32109 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir o atual texto do Parágrafo 35 do
Art. 6 pelo seguinte:
"É garantido o direito de herança, nos termos
da lei". | | | | Parecer: | Entendemos que o texto constitucional deve apenas fixar
o direito de herança, ficando implícito que caberá à legisla-
ção ordinária definir limites e mecanismos de tributação.
Não há como acolher a emenda. Pela rejeição. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32112 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 300, Títulos IX,
capítulo VII - Da família, do menor e do idoso,
Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo:
"Art. 300 -
§ 3o. - É assegurado aos avós o direito de
visita aos netos, nos termos da lei." | | | | Parecer: | Apesar da relevância da proposta, não deverá ser incluida
no texto do Substitutivo, por tratar-se de matéria apropriada
para legislação complementar.
Pela rejeição. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32114 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Inverter, no item XX do Art. 31, a expressão
- "transportes e viação" - Para: "viação e
transportes" | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
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