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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (36)
Banco
expandEMEN (36)
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Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (26)
PDT (5)
PFL (5)
Uf
CE[X]
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00263 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Inclua-se item "i" no art. 3o., item III, com a seguinte redação: "Não constitui privilégio a aplicação, pelo Poder Público, de medidas compensatórias visando à implementação do princípio constitucional de isonomia a pessoas ou grupos vítimas de discriminação comprovada". 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluam-se no art. 19, do Substitutivo do Relator da Comissão, os seguintes parágrafos: § 3o. - As Regiões contarão com Planos Regionais de Desenvolvimento, aprovados pelo Congresso Nacional, onde serão especificados os objetivos, diretrizes, metas e instrumentos de ação do Poder Público. § 4o. - A execução dos Planos Regionais de Desenvolvimento do Nordeste e da Amazônia é da responsabilidade dos seus respectivos orgãos regionais de desenvolvimento, aos quais será assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nova redação para o artigo 72 do substitutivo do Relator: Art. 72 - As ações criminais propostas contra administrador de instituição financeira ou qualquer autoridade pública, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, em detrimento de bem, direito ou interesse de pessoa física ou jurídica, tramitarão necessariamente perante os juizes de primeiro grau da Justiça Federal que processarão e julgarão o feito. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação levam-nos a con- cluir que esta, efetivamente, tem aspectos que contribuem pa- ra o aprimoramento do nosso Substitutivo. Em consequência,es- mos modificando o dispositivo a que ela se reporta, a fim de fazê-lo incorporar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nova redação para o parágrafo 2o. do artigo 21: Artigo 21 - § 3o. - A distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal terá percentual exclusivo a ser destinado às unidades federadas cuja renda individual seja inferior à nacional. 
 Parecer:  Segundo o substitutivo proposto, cabe à lei complementar de- finir os critérios de rateio do FPE e do FPM, atemdendo a de- terminação explicita de promover o equilíbio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios, o que, consideramos, incor- pora em parte sugestão do nobre constituinte preocupado em atenuar as desigualdades regionais. Pelo acolhimento parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nova redação para o parágrafo 3o. do item V do artigo 13: § 3o. - As procuradorias ou órgãos similares da Fazenda Pública Federal atuarão administrativamente e perante o Poder Judiciário na cobrança de créditos tributários ou na defesa de outros interesses fazendários, propondo ações e medidas convenientes em qualquer grau. 
 Parecer:  0 dispositivo indica como representante da União, para efeito de cobrança do crédito tributário, órgão próprio do Ministé- rio da Fazenda. Tal representação é necessária tanto na esfe- ra judicial como na extrajudicial. É evidente a inconveniên - cia de reportar-se nominalmente a órgão da Administração Pú- blica, disciplinado em lei ou té em decreto do Presidente da República. Nessas condições, a redação do dispositivo deve ser reformulada, mantida, porém, sua esseência. 46 - Pelo acolhimento em parte 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00413 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo do Relator, onde couber, o seguinte dispositivo: Art.....- As instituições oficiais de crédito da União terão suas funções compatibilizadas entre si, vedada a superposição de atividades, na forma da lei federal. é........- Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional, de responsabilidade da União, serão depositados em suas instituições regionais de crédito e por elas aplicados. 
 Parecer:  O artigo proposto é matéria de lei ordinária. Trata-se de norma com a qual concordamos e que, seguramente, estará con- templada na lei do sistema Financeiro Nacional referida no Art. 62 do Substitutivo. O parágrafo proposto, a nosso ver, já está contemplado no § único do Artigo 66 também do Substitutivo. Face ao exposto, somos pelo acolhimento parcial da Emenda do nobre Constituinte. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00418 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do Art. 21., do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 21...................................... § 2o. - Na distribuiçãodos recursos do Fundo de Participação dos Estados e Municípios, cinquenta por cento serão destinados exclusivamente às unidades federadas cuja "renda per capita" seja inferior à nacional. 
 Parecer:  Segundo o substitutivo proposto, cabe à lei complementar de- finir os critérios de rateio do FPE e do FPM, atendendo a de- terminação explícita de promover o equilíbio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios, o que, consideramos, incor- pora em parte sugestão do nobre constituinte preocupado em atenuar as desigualdades regionais. Pelo acolhimento parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00422 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprimam-se, do Substitutivo do Relator, o Art. 12 e seus parágrafos. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o disposto a que a Emen- da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú- do parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00469 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  A alínea b, inciso II, do art. 57, passa a constituir o inciso II, com a seguinte redação: "Um terço, dentre Auditores, substtitutos legais de Ministros, e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por este indicado, em lista tríplice, alternadamente, segundo critério de antiguidade e merecimento" E no inciso II, que passa a III leia-se: um terço em lugar de dois terços. 
 Parecer:  O eminente Constituinte, com a emenda em referência, apresenta sugestão que aperfeiçoa o texto do Substitutivo, se bem que apenas em parte. Nesta conformidade, deve a emenda ter acolhimento parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00476 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE) 
 Texto:  inclua-se onde couber no Capítulo III - Do Sistema Financeiro: Art. A atividade bancária e financeira está vinculada ao desenvolvimento nacional e à justiça social. Art. A formação de conglomerados financeiros não será estimulada, nem se permitirá a aquisição do controle acionário, fusão ou incorporação de Bancos instituições financeiros pelos conglomerados já existentes, a não ser na hipótese de que pessoas físicas ou jurídicas não demonstrem interesse pelo negócio e nos casos de iminente insolvência, quando tal medida se justificar como saneamento e preservação da confiança pública no Sistema Bancário e Financeiro. Art. - Será permitida a criação de novos Bancos e outras instituições financeiras desde que atendam às exigências que a Lei Complementar estabelecerá. Art. - Será permitida a constituição de Bancos e outras instituições financeiras, que poderão ter suas atividades restritas a um dos seguintes níveis: I - Regional; II - Estadual; e III - Municipal. é - O Banco ou instituição financeira de nível Regional poderá atuar em mais de um Estado, da mesma Grande Região ou não, desde que um deles exerça influência sobre a economia do outro ou, neles ocorram peculiaridades econômicas semelhantes. é - O Banco ou instituição financeira de nível estadual terá sua atuação restrita ao Estado em que se instalar. é - O Banco ou instituição financeira de nível municipal circunscreverá sua atividade ao município em que se estabelecer. Art. - A União regulará o funcionamento dos Bancos e outras instituições financeiras nos níveis nacional e regional, cabendo aos Estados e Municípios regulamentá-la nos seus respectivos níveis, atendendo às peculiaridade locais. Art. - Nos municípios onde se instalarem Bancos ou instituições financeiras de nível municipal não será permitida a instalação de agências de Bancos ou outras instituições financeiras de outros níveis. Art. - Aos Bancos de nível nacional ou conglomerados financeiros não será permitida a participação, de qualquer modo, em qualquer Banco ou instituição financeira que venha a ser constituída nos níveis regional, estadual ou municipal. Art. Para prevenir prejuizos que possam recair sobre os depositantes, a lei criará um seguro, cujo ônus caberá ao Banco ou instituição financeira. Art. - Nenhum Banco ou outra instituições financeira será segurado por companhia coligada ou controlada ou, da qual, o Banco ou a instituição financeira ou seus acionistas detenham qualquer forma de participação. Art. - Os Diretores de instituições bancárias e financeiras respondem civil e penalmente, pessoal e solidariamente, por todos os atos de gestão administrativa e financeira praticados no exercício de seus mandatos. 
 Parecer:  O conjunto de propostas formulado pelo ilustre Constituinte tem, no mérito, os princípios que norteiam os trabalhos des- te Relator. Todavia, o artigo referente à atividade bancária já está contemplado, a nosso ver, no Artigo 1. do Substituti- vo. As matérias relativas a conglomerados,atuação regional ou local de bancos, a responsabilidade dos diretores de insti- tuições financeiras, referidas nos demais artigos propostos, são do âmbito da legislação ordinária. Estamos certos de que serão objeto de deliberação quando da definição da Lei do Sistema Financeiro Nacional, proposta no Art. 62 do Substitu- tivo. Assim, somos pelo acolhimento parcial da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00894 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Dêem-se às alíneas d e f do item II do é 11 do art. 15 a seguinte redação: "Art. 15 .................................... é 11 ........................................ II .......................................... d) fixar o local das operações iniciadas no Exterior, relativas à circulação de mercadorias, e dos serviços prestados no Exterior, para pessoas físicas e jurídicas, residentes ou domiciliadas no País; f) prever casos de manutenção ou estorno de crédito, relativamente a exportações para o Exterior de serviços e de mercadorias." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen- da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú- do parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00895 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o item I do § 1o. do art. 21. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen- da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú- do parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00901 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o item I do § 1o. do art. 21 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen- da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú- do parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00902 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 12 e seus parágrafos a seguinte redação: "Art. 12 - Disposição legal que conceda isenção ou benefício fiscal terá seus efeitos avaliados pelo Poder Legislativo competente, no quarto ano subsequente ao da respectiva vigência ou ao da última avaliação. § 1o. - Caso a norma legal não esteja produzindo os efeitos esperados, deverá ser ela revogada. § 2o. - Considerar-se-á extinta a vigência da norma que não houver sido avaliada no prazo estabelecido neste artigo. § 3o. - O gozo de isenção ou benefício fiscal concedido por prazo certo, sob determinadas condições, não será prejudicado pela revogação da disposição legal que o instituiu, se implementadas as condições." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen- da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú- do parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00128 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GIDEL DANTAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no Capítulo II do Substitutivo o seguinte artigo: Art... é direito do cidadão e da sua família e é dever do Estado assegurar as condições dignas de transportes coletivos nos limites de sua cidade, devendo ser subsidiadas pela união em 50% (cinquenta por cento), as tarifas do transporte urbano. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o., do Art. 6o., do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 6o. - .................................. § 3o. - O Estado incentivará aquelas atividades que interessem ao desenvolvimento geral do País e, em particular, ao fortalecimento econômico e social de suas regiões menos desenvolvidas. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Dê-se ao art. 2o. e aos seus parágrafos a seguinte redação: Art. 2o. - A propriedade privada é garantida sendo os seus limites regulados por lei: § 1o. - (Mantenha-se) § 2o. - A Lei estabelecerá os procedimentos de desapropriação por utilidade ou necessidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. § 3o. - A execução de obras pelo Estado será precedida de desapropriação, por necessidade pública, das propriedades e por elas afetadas. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00396 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GIDEL DANTAS (PMDB/CE) 
 Texto:  No Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Econômica, ao § 3o. do Art. 26, dê-se a seguinte redação: O disposto neste artigo não se aplica às embarcações de pesca, apoio marítimo, esporte, turismo e recreio e às plataformas, que serão reguladas em lei federal. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00432 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Modifica o art. 18 do Substitutivo do Relator: Art. 18 - A aprovação de planos para o desenvolvimento urbano, em qualquer instância administrativa, condiciona-se à solução da questão habitacional e de transportes coletivos, propiciando a subsistência digna, nessas áreas, das camadas sociais menos favorecidas. Parágrafo único. - A reforma urbana, através de lei ordinária, será aplicada garantindo o direito de moradia às pessoas, sem distinções sociais, em qualquer setor residencial das cidades ou distritos. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00434 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Modifica o artigo 19 do Substitutivo do Relator: 19 - É dever do Estado assegurar moradia digna para a família estabelecendo condições para o exercício desse direito. Parágrafo único - Lei Ordinária definirá como infração social e especulação imobiliária e determinará a desapropriação de imóveis para melhor organização urbana. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
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