Dêem-se às alíneas d e f do item II do é 11 do art. 15 a seguinte redação: "Art. 15 .................................... é 11 ........................................ II .......................................... d) fixar o local das operações iniciadas no Exterior, relativas à circulação de mercadorias, e dos serviços prestados no Exterior, para pessoas físicas e jurídicas, residentes ou domiciliadas no País; f) prever casos de manutenção ou estorno de crédito, relativamente a exportações para o Exterior de serviços e de mercadorias."

A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen- da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú- do parcial.