Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00469 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
 

Número
00469 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
A alínea b, inciso II, do art. 57, passa a constituir o inciso II, com a seguinte redação: "Um terço, dentre Auditores, substtitutos legais de Ministros, e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por este indicado, em lista tríplice, alternadamente, segundo critério de antiguidade e merecimento" E no inciso II, que passa a III leia-se: um terço em lugar de dois terços.
 

Remissão
A50000000202 - MODIFICATIVA - ARTIGO:202 PAR
 

Parecer
O eminente Constituinte, com a emenda em referência, apresenta sugestão que aperfeiçoa o texto do Substitutivo, se bem que apenas em parte. Nesta conformidade, deve a emenda ter acolhimento parcial.