Emenda Dê-se ao art. 2o. e aos seus parágrafos a seguinte redação: Art. 2o. - A propriedade privada é garantida sendo os seus limites regulados por lei: § 1o. - (Mantenha-se) § 2o. - A Lei estabelecerá os procedimentos de desapropriação por utilidade ou necessidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. § 3o. - A execução de obras pelo Estado será precedida de desapropriação, por necessidade pública, das propriedades e por elas afetadas.

Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.