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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (32)
Banco
expandEMEN (32)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (32)
Uf
PR (32)
Nome
NELTON FRIEDRICH[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (32)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15980 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se no Art. 32: - IX - pela ação de desconstituição. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15981 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O Item VII do Art. 17 passa a seguinte redação: Art. 17 - VII - A participação Direta: a) o Estado estimulará a participação popular em todos os níveis da administração pública; b) Para garantir o direito da participação popular em todos os níveis da administração pública, Lei Complementar regulamentará as formas de funcionamento destes Conselhos e estabelecerá normas para: I - garantir a plena descentralização e a ampla democraticação das decisões do poder público; II - garantir a efetiva participação: a) dos consumidores, por órgãos de fiscalização em defesa da economia popular; b) dos usuários, nos órgãos prestadores de serviço público, inclusive na administração indireta e concessionárias particulares, cujas tarifas e orçamentos serão submetidos à aprovação legislativa; c) dos contribuintes, na fiscalização financeira e orçamentária; interna e externa, dos órgãos públicos; d) dos cidadãos, na escolha dos agentes do poder público em cargos de direção ou chefia nos setores do interesse imediato e cotidiano da população, como educação, saúde, segurança, abastecimento, transporte, entre outros, bem como a sua destinação, quando estes agentes violaram a Constituição ou leis vigentes. 
 Parecer:  Dá nova redação ao ítem VII do artigo 17 do Projeto de Cons- tituição, relativo à participação direta. Consideramos, con- tudo, que a nova redação ainda é excessivamente analítica e não aperfeiçoa o texto, que deveria ser mais sintético. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19303 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 494. -----Dê-se ao Art. 494 a seguinte redação: Art. 494 - As atuais concessões de lavra de minério, atualmente em operação comercial, detidas por empresas não nacionais expedirão no de 2 (dois) anos; as demais concessões dessas empresas, inativadas ou operando em escala não comercial, bem como as concessões de pesquisa mineral, expirarão de imediato. 
 Parecer:  Entendemos devam ser mantidos, no novo texto constitucio- nal, os direitos adquiridos referentes às concessões de pes- quisa e lavra de recursos minerais, ficando a cargo de leis infra-constitucionais dispor sobre os casos que venham a afe- tar os interesses do país no desenvolvimento das atividades minerais. Por essa razão somos pela rejeição da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19417 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar § Único ao art. 328 com a seguinte redação. A Lei Federal disporá sobre o funcionamento dos bancos de depósito, empresas financeiras e de seguros, em todas as suas modalidades, devendo a maioria de seu capital com direito a voto ser constituída por brasileiros. § As empresas atualmente autorizadas a operar no País terão prazo, de doze meses, para se transformarem em empresas cujo controle de capital pertença a brasileiros e que, constituída e com sede no País, nela tenha o centro de suas decisões. 
 Parecer:  Acompanhando os projetos aprovados na subcomissão e comissão temática, preferimos deixar que lei regule a matéria. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19418 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dar nova redação art.49,§ 3o -: Art. 49 - a organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e so Municípios, todos eles autônomos em sua respectiva esfera de competência. § 1o. - O Distrito Federal é a capital da União; § 2o. - os Territórios integram a União; § 3o. - os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, mediante aprovação das populações diretamente interessadas, por plebiscito das Assembléias Legislativas, por voto da maioria e do Congresso Nacional, por lei complementar. 
 Parecer:  Para maior clareza do texto, optamos por outra reda - ção. Portanto, nosso parecer é pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19419 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar § Único ao art. 327 Constituem prerrogativa exclusiva do Estado as atividades de imtermediação financeira, nos termos da lei. 
 Parecer:  De acordo com as propostas da subcomissão e da comissão temática, optamos pela rejeição dessa emenda que prevê a estatização das instituições financeiras. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19420 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao art. 494, com nova redação: Art. 494 - As autorizações de pesquisa mineral e as concessões de lavra serão por tempo determinado e sempre no interesse nacional, não podendo ser transferidas, sem anuência do poder concedente: § 1o. - Ao proprietário do solo é assegurada aparticipação nos resultados da lavra, em valor não inferior ao dízimo do imposto, sobre minerais. § 2o. - As atuais concessões, mesmo com direitos de lavra, em vigor, com ou sem exploração, serão revistas dentro de um ano, contado a partir da promulgação desta Constituição, para adequa-las ao "caput"" deste e de outros artigos. 
 Parecer:  Pela rejeição. Nos termos do substitutivo são mantidos os dispositivos referentes a direitos adquiridos sobre pesquisa e concessão de lavras, deixando-se para leis ordinárias a tarefa de regu- lamentar as situações que afetem aos interesses do país. Por essa razão, somos pela rejeição da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19421 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Parágrafo Único do Art. 496 Parágrafo Único. Este órgão planejador será integrado paritariamente representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura e um representante dos empresários agrícolas. 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria não constitucional. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19423 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 31: Na falta da lei, para tornar eficaz uma norma constitucional, o Ministério Público ou qualquer interessado pode requerer ao judiciário que determine a aplicação direta da norma ou, se for o caso, a sua regulamentação pelo poder legislativo. Parágrafo Único: A decisão favorável do judiciário tem força de coisa julgada, a partir de sua publicação. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19427 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  No artigo 310 substituir o inciso II por: "A refinação do petróleo, incluindo o gás natural, nacional ou estrangeiro". 
 Parecer:  Pelas peculiaridades do refino do gás natural, diferente do petróleo, não se considera necessário estabelecer no texto constitucional o monópolio do seu refino. Trata-se de proces- so menos complexo que poderá ser realizado possivelmente pelo próprio usuário. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19428 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo III Art. 17 - Inciso IV - Alínea M Sugere-se a seguinte redação à referida alínea M: M) - Não será constituída mais de uma organização sindical de qualquer grau, representativa de uma categoria profissional, em cada base territorial. 
 Parecer:  A nova redação da alínea "m" do item IV, do art. 17 do Projeto, proposta nesta Emenda consagra o principio da unici- dade sindical, ao passo que optamos pelo pluralismo, embora com alguma exceções (parecer à Emenda 1p16815-5). Pela rejeição. * 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19429 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 121, o parágrafo 2o., com a seguinte redação: § 2o. - A emenda constitucional aprovada ou rejeitada que tenha recebido voto divergente de dois quintos dos membros do Congresso Nacional poderá ser submetida a referendo popular se a medida for requerida por um quinto dos congressistas ou por um por cento dos eleitores, no prazo de cento e vinte dias, contados da votação. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista nosso objetivo pre- cípuo de evitar a morosidade e delonga na tramitação de maté- rias legislativas, em função de artifícios pouco recomendá- veis como o que preconiza a Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19430 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 12 - Inciso IV - Alínea E - Nos 1 e 3 Sugere-se a supressão do citado no. 3 e a seguinte redação ao referido no. 1: 1 - Os espetáculos de diversões, incluídos os programas de televisão e rádio, não serão sujeitos à censura. Não estando sujeitos à censura os espetáculos de diversões, assim como os programas de televisão e rádio, não haverá, consequentemente, a supressão a que se refere o texto de no. 3. A ressalva concernente a incitamento e discriminação, poderá oportunizar ações atentórias à liberdade de expressão a qual objetiva-se garantir. Sendo as expressões supracitadas, altamente subjetivas, certamente, abrir-se-á precedentes à censura proibitiva, com a manutenção desse princípio no texto constitucional. 
 Parecer:  A proposta já está implícita na disposição do projeto. Rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19431 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se § único ao art. 320 com a seguinte redação: Pessoas físicas estrangeiras não poderão possuir terras no País cujo somatório, ainda que por interposta pessoa cuja superior a três (03) módulos rurais. Esta norma aplica-se às pessoas jurídicas cujo capital não pertença majoritariamente a brasileiras. 
 Parecer:  Matéria não constitucional. Pela Rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19433 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título II - Capítulo I Art. 12 - Inciso IV - Alínea D Sugere-se a seguinte redação à mencionada alínea D: D) É assegurada a livre manifestação individual de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias, vedado o anonimato. 
 Parecer:  A proposta já está implícita na disposição do projeto. Rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19589 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Incluir no art. 73, § 2o.: § 2o. - A União, os Estados e os Municípios estabelecerão mecanismos de cooperação de recursos e de atividades para assegurar a realização das funções públicas de interesse metropolitano ou microrregional, consignando, em seus respectivos orçamentos, valores compatíveis com o planejamento, a execução e a continuidade de tais objetivos. 
 Parecer:  A Emenda propõe detalhamento, alongando o dispositivo constitucional que por natureza deve se apresentar conciso. Ademais o Substitutivo do Relator suprimir o artigo 73. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19592 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 73 - Acrescentar: ... os prefeitos, os presidentes das Câmaras Municipais e representantes comunitários dos municípios componentes. 
 Parecer:  O substitutivo do Relator suprimiu o artigo 73. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19743 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - Substituir o item "x" do art. 203, que passa a ter seguinte redação: Art. 203 - São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade: I - O Presidente da República; II - O Primeiro-Ministro; III - A mesa do Senado da República; IV - A Mesa da Câmara dos Deputados; V - A Mesa das Assembléias Estaduais; VI - Os Governadores de Estado; VII - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional; IX - O Procurador-Geral da República; X - Entidades representativas de âmbito nacional. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20201 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IX - CAPÍTULO II - SEÇÃO II ART. 356 - ALÍNEA C SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÃO À CITADA ALÍNEA C: C - Com tempo inferior ao das modalidades acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste fisico e emocional, insalubre ou perigoso; 
 Parecer:  De conformidade com a técnica mais recomendável, a Consti - tuição deve limitar-se a afirmar o direito a aposentadoria- especial, deixando à lei ordinária a incumbência de especifi- car as atividades propiciadoras do benefício e as condições para sua concessão. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20203 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 410 c) Toda Importação dos Produtos Agropecuários in-natura, exigirá prévia autorização do Legislativo. 
 Parecer:  Entendemos que a proposição em estudo trata de matéria in fra-constitucional, a ser mais adequadamente abordada pela le gislação ordinária. Concluímos pela rejeição da Emenda. 
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