Inclua-se no Art. 31: Na falta da lei, para tornar eficaz uma norma constitucional, o Ministério Público ou qualquer interessado pode requerer ao judiciário que determine a aplicação direta da norma ou, se for o caso, a sua regulamentação pelo poder legislativo. Parágrafo Único: A decisão favorável do judiciário tem força de coisa julgada, a partir de sua publicação.

Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição.