| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13840 APROVADA  | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUPRIMA-SE O ART. 360 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO
DA SEÇÂO II, CAPÍTULO II DO PROJETO DA
CONSTITUINTE. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13845 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: art. 193
Suprima-se do § 2o. do art. 193 a expressão
"...habilitação ..." | | | | Parecer: | A emenda deve ser aprovada, de acordo com o entendimento
predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13849 APROVADA | | | | Autor: | RONARO CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivos Emendados:
a) Artigo 336
b) Parágrafo Único do Artigo 337
c) Artigo 487
O Artigo 336, o Parágrafo Único do Artigo 337
e o Artigo 487 do Projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização passam a vigorar com a
seguinte redação:
- Artigo 336 - "A folha de salários é base
exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não
poderá incidir qualquer outro tributo ou
contribuição, ressalvados os Serviços Sociais
Autônomos criados por lei federal".
- Artigo 337...
Parágrafo único - "Toda contribuição social
instituida pela União destina-se ao Fundo a que se
refere este Artigo e aos serviços sociais a que
alude o Artigo anterior".
- Artigo 487 - "Todas as contribuições
sociais existentes até a data da promulgação desta
Constituição passarão a integrar o Fundo Nacional
de Seguridade Social e os Serviços Sociais
Autônomos a que se refere o Artigo 336". | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13857 APROVADA | | | | Autor: | SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Substituir a atual redação pela seguinte:
Art. 138 - O controle externo será exercido
com a participação do Tribunal de Contas da União
e compreenderá:
............................................ | | | | Parecer: | A matéria objeto da presente Emenda será oportunamente
considerada por ocasião da elaboração do Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13860 APROVADA | | | | Autor: | ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dar a seguinte redação ao Art. 12, VII,
alínea e do Projeto de Constituição:
"Art. 12
...
VII
...
e - As atividades de investigação e serviços
de informações serão regulados pela lei". | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação á alínea e do ítem VII do
artigo 12.
A nova redação parece-nos mais consentânea com um texto
constitucional.
Pela aprovação, portanto. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13862 APROVADA | | | | Autor: | ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | - Suprimir os artigos 12, III, h; 12, V, a;
13, XIX; e 355, III e 419, III, § 2o. do Projeto
de Constituição.. | | | | Parecer: | A emenda merece ser acolhida com exceção do Art. 13, XIX,
pois a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser to-
mada em conta.
* | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13863 APROVADA | | | | Autor: | ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | - Suprimir a alínea b do inciso V do art. 12
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to-
do cabível, devendo ser tomada em conta. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13870 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 190, inciso I, alínea
"c"
Acrescente-se a palavra "real" após o termo
irredutibilidade e modifique-se a incidência do
imposto de renda sobre o vencimento básico e
adicionais, dando-se a seguinte redação:
Art. 190 - ..................................
I - ..............................................
c) A irredutibilidade real de vencimentos,
sujeitos, entretanto, aos impostos gerais,
extraordinários e o de renda sobre o vencimento
básico e adicionais; | | | | Parecer: | A bem feita argumentação demonstra que se pretende res-
tringir o imposto de renda ao vencimento básico. A redação
proposta do artigo, entretanto, impõe a cobrança do imposto
sobre o que se adicione ao vencimento.
Pela aprovação, desde que se suprimam as palavras "e a-
dicionais". | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13872 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item I do art. 12 a seguinte
alínea "j":
Art. 12
I ...
j) a lei não restringirá o direito à
segurança pessoal e à autodefesa. | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo da alínea "j" ao ítem I do
artigo 12, concernente ao direito de autodefesa e a seguran-
ça pessoal, que não podem ser restringidas pela lei.
Cremos que a Emenda procede e merece aprovação. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13886 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, no Projeto de
Constituição, Capítulo II, do Título V:
"Art. Todos os eleitos para cargos
executivos tomarão posse no dia 1o. de janeiro do
ano seguinte ao da eleição." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado nos dispo -
sitivos do Substitutivo que dizem respeito ao início do man -
dato do Presidente da República, do Governados de Estado e do
Prefeito Municipal. Aprovada. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13894 APROVADA | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "e", do inciso I, do
artigo 12, do Projeto da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do
"excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras".
A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste
dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação
progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe
todo um capítulo no Projeto de Constituição. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13913 APROVADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda supressiva aos ítens VI e VII do
artigo 17
Suprimam-se os ítens VI e VII do artigo 17 | | | | Parecer: | Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá
ocupar-se da matéria. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13916 APROVADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 17, ITEM V - ALINEA
E.
Suprima-se a alínea "e", do ítem V, do art.
17, do Projeto da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | De acordo com o nosso parecer à Emenda 1p14326-8, que
dá os parâmetros por nós adotados na delimitação do direito
de greve a nível de constituição, a supressão da alínea "e",
do inciso V, do art.17, do Projeto, deve ser acolhida.
Pela aprovação.
* | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13917 APROVADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 13 - ITEM X
Dê-se ao artigo 13, item X, a seguinte
redação:
"O salário do trabalho noturno será superior
ao diurno". | | | | Parecer: | Concordamos com as razões apresentadas pelo autor da
emenda e por outros ilustres constituintes. Cabe ao texto
constitucional garantir, unicamente,salário de trabalho notur
no superior ao diurno. Os limites de período noturno, a dura-
ção de sua hora e o montante da majoração devida constituem
matéria de legislação ordinária.
* | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13924 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 10, Inciso VII.
Suprimam-se do inciso VII do Art. 10 do
Projeto de Constituição, as seguintes expressões:
... "sem prejuízo do direito à reserva de
mercado sempre que o controle tecnológico de
nações estrangeiras possa implicar dominação
política e perigo para a autodeterminação
nacional." | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13933 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 112, Inciso I.
Suprimam-se do inciso I do Art. 112 do
Projeto de Constituição, as seguintes expressões:
... "Chefe de Missão Diplomática Permanente,
Presidente de Empresa Pública ou Empresa de
Economia Mista, federais." | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13937 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 12, Inciso X.
Suprima-se o inciso X do artigo 12 do Projeto
de Constituição, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | A emenda supressiva é pertinente, pelo que somos por sua
aprovação. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13942 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 306, § 2o.
Suprima-se o § 2o. do artigo 306, do Projeto
de Constituição, passando o atual § 1o. a figurar
como parágrafo único. | | | | Parecer: | Discordamos do autor da presente emenda, na medida em que
as atividades de mineração são altamente poluentes de eleva
do consumo de energia, bem como, a exaustão das jazidas provo
cam liberação de mão-de-obra. Dessa forma, os municípios onde
se localizam jazidas devem dispor de recursos para a cria-
ção de fontes alternativas de absorção de sua mão-de-obra.So-
mos pela rejeição. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13948 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: - artigo 300.
Suprima-se o parágrafo único do art. 300: | | | | Parecer: | Em vista da relevância da proposição e o propósito de
simplificar o texto constitucional, pela iliminação de ex-
pressões e dispositivos prescindíveis, acolhemos favoravel-
mente a sugestão.
Pela aprovação nos termos do substitutivo. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13949 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 12, Inciso I,
alínea "e".
Suprima-se a alínea "e" do inciso I do artigo
12 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do
"excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras".
A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste
dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação
progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe
todo um capítulo no Projeto de Constituição. | |
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