EMENDA:13913 APROVADA

Título

EMENDA:13913 APROVADA

Base

EMEN

Fase

M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

13913 - APROVADA

Autoria

TELMO KIRST (PDS/RS)

Data

13-08-1987

Texto

Emenda supressiva aos ítens VI e VII do artigo 17 Suprimam-se os ítens VI e VII do artigo 17

Remissão

A9A020300017 - SUPRESSIVA - ARTIGO:017

Remissão

A9A06 000203 - SUPRESSIVA - ARTIGO:203

Parecer

Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria.