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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (958)
Banco
expandEMEN (958)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (543)
PFL (242)
PDT (44)
PDS (38)
PTB (30)
PDC (18)
PT (16)
PL (11)
PCB (8)
PSB (6)
PC DO B (2)
Uf
AC (2)
AM (15)
BA (68)
CE (24)
DF (17)
ES (21)
GO (36)
MA (10)
MG (114)
MS (54)
MT (4)
PA (35)
PB (5)
PE (148)
PI (12)
PR (64)
RJ (130)
RN (5)
RO (3)
RR (2)
RS (26)
SC (49)
SE (2)
SP (112)
TODOS
Date
741Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03872 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "d", do item IV, do artigo 17 
 Parecer:  Na elaboração de nosso substitutivo, também pretendemos su- primir a norma da alínea "d", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, por ser matéria de lei ordinária. Pela aprovação. * 
742Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03873 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "j", do item II, do artigo 17. 
 Parecer:  A proposta merece aprovação. 
743Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03877 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o art. 39. 
 Parecer:  A proposta merece ser acatada. 
744Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03879 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "e", do item I, do art. 12. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
745Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03881 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "i", item II, art. 17. 
 Parecer:  A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto. 
746Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03884 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o § 2o., do art. 338 a expressão: "Fundo de Garantia do Patrimônio Individual." 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
747Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03885 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir do § 1o., do art. 338, a expressão: - Garantia do Patrimônio Individual. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
748Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03886 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir do art. 339 a seguinte expressão: "Fundo de Garantia do Patrimônio Individual." 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
749Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03890 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o inciso V do art. 233 do Capítulo V - Do Ministério Público. O art. 233, diz o seguinte: "V - requisitar atos investigatórios e exercer a supervisão da investigatórios e exercer a supervisão da investigação criminal." 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
750Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03896 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o § 3o. do art. 233 do Capítulo V - Do Ministério Público. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
751Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03900 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  O art. 12, inciso XV, alínea "1", passa a vigorar com a seguinte redação: "A prisão de qualquer pessoa será comunicada, dentro de 24 horas, ao juiz competente e à família ou pessoa indicada pelo preso e, quando for ilegal, o juiz a relaxará." 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
752Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03905 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o artigo 415 e seus parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da Emenda. 
753Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03927 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO INCISO V DO ART. 5o. Suprima-se o inciso V do art. 5o. 
 Parecer:  A supressão proposta pode ser aceita. Aprovação. 
754Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03938 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 16. Suprima-se o art. 16 do Projeto de Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon- sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje- to. * 
755Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03940 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva da Alínea i do Inciso IV do Artigo 17. Suprima-se a alínea "i" do incisso IV do artigo 17. 
 Parecer:  A norma relativa ao voto dos aposentados nas eleições sindi- cais, contida na alínea "i", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, não figurará em nosso substitutivo. A matéria é própria dos estatutos dos sindicatos. Como a emenda propõe a supressão da mencionada alínea, somos pela aprovação. * 
756Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03943 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se a letra "d" do inciso I do artigo 12. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
757Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03945 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA A letra "g" do inciso III do artigo 12, passa a ser redirido: g) Caberá ao Estado o ônus do registro civil e respectiva certidão e dos atos necessários ao exercício da cidadania. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta, com outra redação. Pela aprovação. 
758Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03948 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se do inciso III do art. 12: "pela qual se pertence ao povo brasileiro e se adquire a condição necesária para integrar a sua soberania". 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
759Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03951 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se as letras "e" e "f" do inciso III do artigo 12. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
760Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03952 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivos emendados: a) Artigo 336 b) Parágrafo Único do Artigo 343 c) Artigo 494. O Art. 336, o Parágrafo Único do Art. 337 e o Art. 487 do projeto passam a ter a seguinte redação: "Artigo 336 - A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer tributo ou contribuição exceto a destinada a instituições de formação profissional e de assistência social sem fins lucrativos." "Artigo 337 - .............................. Parágrafo Único - toda contribuição social instituída pela União destina-se exclusiva e obrigatoriamente ao Fundo a que se refere este artigo, excetuada a destinada a instituições de formação profissional e de assistência social sem fins lucrativos" "Artigo 487 - Todas as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta Constituição, com exceção daquelas destinadas a instituições de formação profissional e de assistência social sem fins lucrativos, passarão a integrar o Fundo Nacional de Seguridade Social." 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
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