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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (2)
REJEITADA (2)
Partido
PDS (4)
Uf
AC[X]
Nome
NARCISO MENDES[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00265 APROVADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivos emendados: art. 84 ("Caput") art. 85, incisos IV e VII art. 44 ("Caput"), das disposições transitórias Acrescente-se, a cada um dos dispositivos abaixo, do Projeto de Constituição (A), o termo contábil, na forma indicada: Art. 84 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Art. 85. ....................................... IV - realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financiera, orçamentária, operacional e patrimonial. VII - ........................................... sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Disposições transitórias: Art. 44 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2P00978-6. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00266 APROVADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 47 e seus § 1o. e § 2o. Suprimam-se o "caput", § 1o. e § 2o. do art. 47 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, do Projeto de Constituição (A). 
 Parecer:  O objetivo da presente Emenda é suprimir do texto Constitu- cional, no seu todo, o artigo 47 das Disposições Constitucio- nais Gerais e Transitórias. O dispositivo em questão confere estabilidade aos atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios que, à época da Promulgação da Constituição, contém, pelo menos, cinco anos de serviço na Administração Direta ou Indireta. Consideramos, com o autor, que a questão deve ser deixada ao arbítrio da legislação ordinária federal e das Constituições estaduais. Por tratar-se, em consequência, a nosso ver, de alteração que aperfeiçoa o texto do Projeto, somos pela aprovação da Emen- da. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00267 REJEITADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: § 2o., do art. 202 Suprima-se o § 2o. do art. 202 do Projeto de Constituição (A) 
 Parecer:  A presente Emenda, conflita com a sistemática adotada para a elaboração do projeto da Constituição ora em exame. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 REJEITADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: parágrafo único, do art. 199 Suprima-se o parágrafo único do art. 199, do Projeto de Constituição (A). 
 Parecer:  Objetiva a emenda suprimir o parágrafo único do artigo 199, o qual assegura a qualquer pessoa o exercício de todas as atividades econômicas, independentemente de auto- rização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Trata-se de um princípio, o da liberdade profissional, que, ao lado de outros da mesma natureza, como a livre inici- ativa e a livre concorrência, concorre para uma economia em que o mercado é o referencial básico, capaz de permitir a ma- ximinização dos acréscimos da riqueza nacional e a sua mais justa distribuição. É evidente que ao lado disso, num quadro de liberdade,devam existir certos controles, tendo em vista a consecução de objetivos sociais, que no mundo moderno infor- mam qualquer política de desenvolvimento. Daí o acautelamento constante do texto, a ressalva prevista em lei para essa liberdade profissional. Pela rejeição.