Emenda supressiva Dispositivo emendado: parágrafo único, do art. 199 Suprima-se o parágrafo único do art. 199, do Projeto de Constituição (A).

Objetiva a emenda suprimir o parágrafo único do artigo 199, o qual assegura a qualquer pessoa o exercício de todas as atividades econômicas, independentemente de auto- rização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Trata-se de um princípio, o da liberdade profissional, que, ao lado de outros da mesma natureza, como a livre inici- ativa e a livre concorrência, concorre para uma economia em que o mercado é o referencial básico, capaz de permitir a ma- ximinização dos acréscimos da riqueza nacional e a sua mais justa distribuição. É evidente que ao lado disso, num quadro de liberdade,devam existir certos controles, tendo em vista a consecução de objetivos sociais, que no mundo moderno infor- mam qualquer política de desenvolvimento. Daí o acautelamento constante do texto, a ressalva prevista em lei para essa liberdade profissional. Pela rejeição.