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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00265 APROVADA
Base
EMEN
Fase
S - Emendas de Plenario - 2P
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00265 - APROVADA
Autoria
NARCISO MENDES (PDS/AC)
Data
07-01-1988
Texto
Emenda modificativa Dispositivos emendados: art. 84 ("Caput") art. 85, incisos IV e VII art. 44 ("Caput"), das disposições transitórias Acrescente-se, a cada um dos dispositivos abaixo, do Projeto de Constituição (A), o termo contábil, na forma indicada: Art. 84 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Art. 85. ....................................... IV - realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financiera, orçamentária, operacional e patrimonial. VII - ........................................... sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Disposições transitórias: Art. 44 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal
Remissão
A9B040109084 - ADITIVA - ARTIGO:084
Remissão
A9B00 000401 - ADITIVA - ARTIGO:401 PAR
Remissão
A9B0850004 0 - ADITIVA - ARTIGO:4 0 PAR
Remissão
A9B401090850 - ADITIVA - ARTIGO:850 PAR
Parecer
Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2P00978-6.