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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (94)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (69)
PFL (17)
PDS (8)
Uf
MT[X]
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04813 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO MANTENDO O MONOPÓLIO ESTATAL SOBRE A EXPLORAÇÃO DO URÂNIO E MINERAIS RADIOATIVOS. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL RECURSOS MINERAIS RECURSOS URANIFEROS 
42Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04814 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DO ESTADO OFERECER VAGAS EM CRECHES E EM PRÉ-ESCOLAS PARA CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS E 11 MESES DE IDADE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  CRECHE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE ASSISTENCIA PEDAGOGICA 
43Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04815 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS E SENSORIAIS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA SOCIAL DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL ESTADOS ENSINO 
44Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04816 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONTROLE DA EXCECUÇÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL FIQUE A CARGO DA SOCIEDADE CIVIL, NA FORMA QUE ESTABELE. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL 
45Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04817 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PROMOVER O ENSINO FUNDAMENTAL, PÚBLICO E GRATUITO, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  ESTADOS ENSINO ENSINO GRATUITO DIREITO AO ENSINO RECURSOS FINANCEIROS 
46Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04818 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE O RECONHECIMENTO DA POSSE DA TERRA AOS QUE PACIFICAMENTE A OCUPAM E A FAZEM PRODUZIR, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
47Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04819 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO CONTROLE A FABRICAÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO E O USO DE MEDICAMENTOS. 
 Indexação:  MEDICAMENTOS PODER PUBLICO FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
48Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04820 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UMA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM QUESTÕES AGRÁRIAS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
49Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04821 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDO À MULHER DE TRABALHADOR RURAL, SEJA QUAL FOR O SEU ESTADO CIVIL, O DIREITO DE SER BENEFICIÁRIA DAS TERRAS DISTRIBUÍDAS PELA REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DISTRIBUIÇÃO DE TERRA REFORMA AGRARIA 
50Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05027 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO O PRAZO DE CINCO ANOS PARA OS MANDATOS ELETIVOS. 
 Indexação:  MANDATO CARGO ELETIVO 
51Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05028 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO TERRITÓRIO FEDERAL ECOLÓGICO DO PANTANAL. 
 Indexação:  RESERVA ECOLOGICA 
52Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05029 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DA DIFUSÃO DE UM MÍNIMO DE 25% DE PROGRAMAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA POR TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE EMISSORAS DE RÁDIO E TV. 
 Indexação:  TELEVISÃO 
53Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05030 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA ESTABILIDADE FUNCIONAL AO TRABALHADOR COM 5 ANOS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE TRABALHADOR 
54Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05031 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO O PRAZO DE CINCO ANOS PARA O MANDATO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADORES DE ESTADO E PREFEITOS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
55Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00531 DT REC:07/04/87  
 Autor:  OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO QOE O ENSINO OFICIAL SEJA MINISTRADO EM LINGUA PORTUGUÊSA; A PRIORIDADE DO ENSINO DE 1O GRAU PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS; A CARREIRA DO MAGISTÉRIO; A REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO; SOBRE O ACESSO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, AO MAGISTÉRIO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO LINGUA PORTUGUESA ENSINO DE PRIMEIRO GRAU RECURSOS FINANCEIROS MAGISTERIO REMUNERAÇÃO CONCURSO PUBLICO 
56Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06893 DT REC:06/05/87  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTUDO DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, EM ESPECIAL PELAS FORÇAS ARMADAS E PELOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS HUMANOS FORÇAS ARMADAS POLICIA CIVIL POLICIA MILITAR 
57Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06894 DT REC:06/05/87  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS POR INTERESSE SOCIAL. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO 
58Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06896 DT REC:06/05/87  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA ELEIÇÃO DOS PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES DE ESTADO E PREFEITOS E VICE-PREFEITOS DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR PREFEITO VICE-PREFEITO 
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 Título:  SUGESTÃO:06922 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REELEGIBILIDADE DE AUTORIDADES DOS EXECUTIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REELEIÇÃO 
60Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06923 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO PROMOVÊ-LA, E ESTABELECE PERCENTUAL DA RECEITA PARA SER APLICADO NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  ENSINO ESTADO ORÇAMENTO FEDERAL 
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