ANTE / PROJEMENTODOS | 21 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02622 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE MANDADO COMINATÓRIO CÍVEL E PENAL PARA GARANTIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, VIOLADO POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER. | | | Indexação: | ABUSO DE AUTORIDADE
MANDATO
DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
22 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02778 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA O SERVIDOR PÚBLICO QUE
COMPROVE SUA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE. | | | Indexação: | JORNADA DE TRABALHO
SERVIDOR | |
23 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02779 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE AS PENSÕES E OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO SEJAM
INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. | | | Indexação: | PENSÃO PREVIDENCIARIA
APOSENTADORIA | |
24 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02780 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE CADA ESTADO DA FEDERAÇÃO TENHA O DIREITO DE CONSTITUIR
SEU PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. | | | Indexação: | COMPETENCIA ADMINISTRATIVA
ESTADOS
JUSTIÇA MILITAR | |
25 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00293 DT REC:01/04/87 | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE A APLICAÇÃO DO HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES,
SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU
COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER, INCLUSIVE NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
HABEAS CORPUS | |
26 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00294 DT REC:01/04/87 | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGEREM SEREM PLENAMENTE CAPAZES PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL OS
CIDADÃOS QUE CONTEM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 18 (DEZOITO) ANOS, NA
FORMA DA LEI. | | | Indexação: | CAPACIDADE CIVIL | |
28 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03005 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE PRINCÍPIO SOBRE A INVIOLABIDADE DA MORADIA, DOS PERTENCES
PESSOAIS E DOS INSTRUMENTOS DE TRABALHO. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
29 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03006 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE A IMPENHORABILIDADE E A NÃO-EXECUÇÃO
DE QUALQUER REMUNERAÇÃO RELATIVA AO TRABALHO, ASSIM COMO A RESULTANTE
DE PENSÕES, PROVENTOS E PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. | | | Indexação: | REMUNERAÇÃO
PENSÃO PREVIDENCIARIA
PENSÃO ALIMENTICIA
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
30 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03007 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS DISPENSADOS OU ISENTOS DO SERVIÇO
MILITAR OBRIGATÓRIO FIQUEM SUJEITOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CÍVICO EM
ATIVIDADES DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO. | | | Indexação: | SERVIÇO MILITAR | |
32 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03009 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE POLÍTICA EXTERNA, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DE
INDEPENDÊNCIA, SOBERANIA, AUTODETERMINAÇÃO E NÃO-INTERVENÇÃO. | | | Indexação: | POLITICA EXTERNA | |
33 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03010 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PERMISSÃO PARA QUE FORÇAS ESTRANGEIRAS
TRANSITEM PELO TERRITÓRIO NACIONAL OU NELE PERMANEÇAM,
TEMPORARIAMENTE. | | | Indexação: | SOBERANIA NACIONAL | |
34 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03011 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELO ESTADO SEJA EFETUADA
PREFERENCIALMENTE JUNTO ÀS EMPRESAS NACIONAIS. | | | Indexação: | EMPRESA NACIONAL | |
37 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03014 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE, COMO PRINCÍPIO DE JUSTIÇA SOCIAL, O DIREITO DO INDIVÍDUO AO
DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO. | | | Indexação: | JUSTIÇA SOCIAL | |
38 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03015 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM O DIREITO DE ANTENA NO RÁDIO E NA
TELEVISÃO AOS PARTIDOS POLÍTICOS, ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E
PROFISSIONAIS. | | | Indexação: | PROPAGANDA ELEITORAL | |
39 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03016 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE FILIAÇÃO AOS PARTIDOS POLÍTICOS, SELEÇÃO DE
CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS E HOMOLOGAÇÃO DE ALIANÇAS ELEITORAIS. | | | Indexação: | SISTEMA PARTIDARIO
ELEIÇÕES | |
40 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03017 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS PRIVATIVAS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. | | | Indexação: | MINISTERIO PUBLICO | |
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